No m\u00eas passado, a Primeira Sess\u00e3o do STJ firmou orienta\u00e7\u00f5es para o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud nos casos de parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ficou estabelecido que, quando a concess\u00e3o de parcelamento fiscal for (i) anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, deve ser removido o bloqueio; por\u00e9m, quando for (ii) posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, o bloqueio \u00e9 preservado at\u00e9 a integral quita\u00e7\u00e3o ou a eventual rescis\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n
A tese foi fixada no \u00e2mbito dos Recursos Especiais n\u00ba 1.703.535\/PA, 1.756.406\/PA e 1.696.270\/MG, leading cases<\/em> do tema repetitivo n\u00famero 1.012. Os casos, que chegaram ao STJ em 2019, tiveram como relator o Ministro Mauro Campbell Marques e foram julgados segundo rito de recursos repetitivos em 8\/6\/2022, com publica\u00e7\u00e3o no DJe em 14\/6\/2022.<\/p>\n O parcelamento de cr\u00e9dito fiscal ou tribut\u00e1rio \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o do montante do tributo devido e seus encargos (corre\u00e7\u00f5es, multas, juros, etc.) em parcelas peri\u00f3dicas, possibilitando o adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pago adequadamente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n Tal parcelamento pode, ainda, ser ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio. O parcelamento tribut\u00e1rio ordin\u00e1rio consolida a d\u00edvida com todos os seus encargos legais; o d\u00e9bito, em seu valor total, \u00e9 dividido em parcelas. J\u00e1 o parcelamento extraordin\u00e1rio possibilita descontos ou abatimentos sobre o valor devido referente aos encargos, facilitando ao contribuinte a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Como o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea que o parcelamento \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando o contribuinte adere ao parcelamento, a d\u00edvida n\u00e3o pode ser cobrada judicialmente, a n\u00e3o ser que os pagamentos das parcelas n\u00e3o sejam efetuados.<\/p>\n A tese firmada em sede do tema repetitivo n\u00b0 1.012 \u00e9 de que o \u201cbloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: (i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade\u201d.<\/p>\n Destaca-se que a impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o do bloqueio anterior ao parcelamento remonta ao julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade no REsp 1.266.316\/RN, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti. Na ocasi\u00e3o, a Corte Especial do STJ concluiu que o parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com fundamento nos artigos 10 e 11, 2\u00aa parte, da Lei n\u00ba 11.941\/2009, c\/c artigo 151, VI, do CTN, n\u00e3o determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens.<\/p>\n Contudo, vale ressaltar que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o dos ativos bloqueados em caso de posterior concess\u00e3o de parcelamento fiscal, \u00e9 prevista a hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o da penhora por dep\u00f3sito em dinheiro, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, conforme o artigo 15, I, da Lei 6.830\/80. Apesar disso, como esclareceu o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, n\u00e3o existe direito subjetivo a obter a substitui\u00e7\u00e3o da penhora de ativos financeiros por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, ficando ressalvada apenas a possibilidade excepcional de tal substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em s\u00edntese, a decis\u00e3o do STJ determina que a ades\u00e3o do executado a programa de parcelamento gera a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito (artigo 151, VI, do CTN) e, por sua vez, a suspens\u00e3o da exigibilidade decorrente de parcelamento mant\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual no estado em que ela se encontra. Ou seja, levanta bloqueios posteriores \u00e0 concess\u00e3o do parcelamento, mas n\u00e3o afasta a constri\u00e7\u00e3o anterior. Por fim, a tese refor\u00e7a a viabilidade de outros m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o fiscal como alternativas \u00e0 penhora.<\/p>\n Autora: Luiza Alves Balby Garcia, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>