N\u00e3o \u00e9 incomum que pessoas domiciliadas no Brasil fale\u00e7am deixando bens a serem inventariados dentro do pa\u00eds e no exterior. Nesses casos, a d\u00favida mais comum enfrentada pelos herdeiros \u00e9 como eles far\u00e3o para dividir a totalidade dos bens deixados pelo falecido, inclusive aqueles que est\u00e3o fora do Brasil.<\/p>\n
Para responder, o primeiro passo \u00e9 verificar sobre quais bens o juiz brasileiro ter\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para decidir acerca da partilha.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cCPC\u201d), define as regras de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional brasileira entre os seus artigos 21 a 25, sendo que no inciso II do art. 23, a lei disp\u00f5e que compete somente \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular, ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a possua outra nacionalidade ou tenha domic\u00edlio no exterior.<\/p>\n
Portanto, nos termos da lei, os bens situados no Brasil dever\u00e3o obrigatoriamente serem partilhados por ju\u00edzes brasileiros. Contudo, o CPC n\u00e3o menciona o que dever\u00e1 ocorrer com os bens deixados no exterior.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia e a doutrina brasileiras entendem que a regra mencionada acima deve ter interpreta\u00e7\u00e3o bilateral. Isto \u00e9, se o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds com for\u00e7a de decidir sobre os bens localizados aqui, ent\u00e3o ele estar\u00e1 impedido de julgar sobre aqueles situados fora de seu territ\u00f3rio.<\/p>\n
Esse entendimento decorre de diversas regras e princ\u00edpios do direito internacional p\u00fablico e privado, dentre os quais podemos mencionar a soberania de cada pa\u00eds e o princ\u00edpio da efetividade das decis\u00f5es (de nada servir\u00e1 a decis\u00e3o proferida dentro do Brasil se ela n\u00e3o puder ser homologada no pa\u00eds em que est\u00e3o os bens).<\/p>\n
Assim, nos casos como o imaginado acima, os herdeiros precisar\u00e3o abrir processos de invent\u00e1rio em todos os pa\u00edses nos quais o falecido tiver deixado bens para partilha. O que n\u00e3o impede que um juiz estrangeiro tenha que aplicar a lei brasileira para decidir sobe o caso.<\/p>\n
No Brasil, por exemplo, o magistrado poder\u00e1 ser obrigado a utilizar a lei francesa caso o falecido tivesse domic\u00edlio na Fran\u00e7a, ainda que os bens a partilhar estejam dentro do territ\u00f3rio nacional, conforme determina o artigo 10 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (\u201cLINDB\u201d).<\/p>\n
Autor: Vin\u00edcius Prina Aguida<\/p>\n<\/div>
Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>