{"id":3600,"date":"2021-12-20T13:05:57","date_gmt":"2021-12-20T13:05:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=3600"},"modified":"2021-12-20T13:07:00","modified_gmt":"2021-12-20T13:07:00","slug":"novaleidefalencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/novaleidefalencias\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Fal\u00eancias e a Preserva\u00e7\u00e3o da Atividade Empresarial"},"content":{"rendered":"

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Por:\u00a0Camila Camargo<\/p>\n

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  1. A Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei n\u00ba 11.101\/2005)[1]<\/a> foi elaborada com o intuito de regular a recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. Embora tenha proporcionado importantes inova\u00e7\u00f5es ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a Lei, elaborada h\u00e1 mais de 15 anos sob uma realidade f\u00e1tica, econ\u00f4mica e financeira distinta da atual, encontrava-se, em muitos aspectos, ultrapassada.<\/li>\n
  2. Dessa forma, em 23\/01\/2021, entrou em vigor a Nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei n\u00ba 14.112\/2020)[2]<\/a>, com o intuito de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, bem como da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  3. A Lei altera importantes dispositivos normativos a fim de assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e rapidez aos procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e processos falimentares, al\u00e9m de possibilitar a concess\u00e3o de novas benesses \u00e0s empresas que enfrentam dificuldades financeiras. A seguir, apresentamos as principais mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020.<\/li>\n
  4. Em um contexto marcado pelas adversidades e obst\u00e1culos decorrentes da pandemia gerada pela Covid-19, a Lei n\u00ba 14.112\/2020 proporciona 07 (sete) importantes moderniza\u00e7\u00f5es ao sistema jur\u00eddico falimentar e da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n
  5. A principal mudan\u00e7a estabelecida pela nova Lei foi a introdu\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o IV-A, que disp\u00f5e, conforme seus artigos 69-A a 69-F, sobre a possibilidade de o magistrado, ap\u00f3s a oitiva do Comit\u00ea de Credores, autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento com o devedor, assegurados pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou onera\u00e7\u00e3o de bens e direitos do devedor ou de terceiros. Trata-se de um empr\u00e9stimo de risco, que depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, direcionado \u00e0s empresas que possuem chances de serem polpadas do processo falimentar.<\/li>\n
  6. Ainda, foi introduzida a Se\u00e7\u00e3o II-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.101\/2005, instituindo a possiblidade de a empresa devedora negociar com os credores antes do in\u00edcio do processo de recupera\u00e7\u00e3o propriamente dito. Trata-se de uma fase pr\u00e9-processual em que as disputas entre os s\u00f3cios e acionistas da sociedade devedora, bem como dos lit\u00edgios sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e3o ser dirimidas, incentivando os m\u00e9todos de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o para resolu\u00e7\u00e3o destes conflitos, nos termos do artigo 20-A[3]<\/a>.<\/li>\n
  7. Outra importante inova\u00e7\u00e3o trazida pela nova Lei foi a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores no prazo de 30 (trinta) dias, caso seja rejeitado o plano elaborado pela empresa devedora, segundo determina o \u00a74\u00ba, introduzido no artigo 56 da Lei n\u00ba 11.101\/2005[4]<\/a>.<\/li>\n
  8. Essa mudan\u00e7a possibilitou a amplia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre devedores e credores a fim de que sejam formuladas propostas que assegurem um equil\u00edbrio \u00e0 ambas as partes da recupera\u00e7\u00e3o judicial, visto que antes desta reforma legislativa, apenas o devedor podia propor as condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o, obstaculizando as tratativas entre as partes.<\/li>\n
  9. A Lei n\u00ba 14.112\/2020 tamb\u00e9m alterou o \u00a74\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias[5]<\/a>. Agora, verifica-se que o stay period<\/em>, per\u00edodo de 180 (cento e oitenta) dias de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra a sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser prorrogado duas vezes, sendo a primeira mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e a segunda mediante solicita\u00e7\u00e3o efetuada pelos credores.<\/li>\n
  10. Outra importante mudan\u00e7a foi a introdu\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo VI-A, o qual disciplina a insolv\u00eancia transacional, possibilitando aos credores da empresa devedora n\u00e3o sediados no Brasil a legitimidade para postular diretamente ao juiz brasileiro, al\u00e9m de garantir o acesso aos mesmos direitos concedidos aos credores nacionais.<\/li>\n
  11. Assim, nos termos do artigo 167-A, incisos I a III[6]<\/a>, esta atividade possibilita a coopera\u00e7\u00e3o internacional entre os ju\u00edzes brasileiros e estrangeiros, protege os interesses de todos os credores, bem como assegura o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica para atividade econ\u00f4mica e para o investimento.<\/li>\n
  12. A Lei n\u00ba 14.112\/2020 tamb\u00e9m inovou ao permitir que o produtor rural possa requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial. O produtor poder\u00e1 apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o desde que o valor da causa n\u00e3o exceda R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), nos termos do artigo 70-A introduzido pela nova Lei[7]<\/a> e que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural por no m\u00ednimo 02 (dois) anos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, ou outro documento legal que venha a substituir a Escritura\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 48, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005[8]<\/a>.<\/li>\n
  13. Por fim, insta ressaltar que a Lei n\u00ba 14.112\/2020 n\u00e3o alterou apenas disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Outra importante mudan\u00e7a foi a introdu\u00e7\u00e3o do artigo 10-A \u00e0 Lei n\u00ba 10.522\/2002[9]<\/a>, que aumentou a possibilidade de parcelamentos das d\u00edvidas tribut\u00e1rias das sociedades empres\u00e1rias em recupera\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser divididas em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es, nos termos do inciso V do referido dispositivo. A mudan\u00e7a auxilia as empresas devedores na recupera\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es financeira de forma mais eficaz e definitiva.<\/li>\n
  14. Portanto, verifica-se que a Lei n\u00ba 14.112\/2020 possui o escopo de assegurar alternativas de resolu\u00e7\u00e3o aos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial, visando melhores alternativas de reestrutura\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que enfrentam dificuldades econ\u00f4mico-financeiras.<\/li>\n
  15. Assim, parece-nos que as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial devem ser recebidas com entusiasmo, visto que contribuir\u00e3o efetivamente com a preserva\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias, resguardando os interesses de investidores, empreendedores e de toda a coletividade.<\/li>\n<\/ol>\n

    [1]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2005\/Lei\/L11101.htm.<\/p>\n

    [2]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L14112.htm<\/a>.<\/p>\n

    [3]<\/a> Art. 20-A LRF. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser incentivadas em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito de recursos em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e nos Tribunais Superiores, e n\u00e3o implicar\u00e3o a suspens\u00e3o dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contr\u00e1rio ou determina\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a>.<\/p>\n

    [4]<\/a> Art. 56 LRF. Havendo obje\u00e7\u00e3o de qualquer credor ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz convocar\u00e1 a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o. […] \u00a74\u00ba Rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o administrador judicial submeter\u00e1, no ato, \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores a concess\u00e3o de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores. \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

    [5]<\/a> Art. 6\u00ba LRF. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:\u00a0[…] \u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

    [6]<\/a> Art. 167-A LRF. Este Cap\u00edtulo disciplina a insolv\u00eancia transnacional, com o objetivo de proporcionar mecanismos efetivos para:\u00a0I – a coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes e outras autoridades competentes do Brasil e de outros pa\u00edses em casos de insolv\u00eancia transnacional;\u00a0II – o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atividade econ\u00f4mica e para o investimento; III – a administra\u00e7\u00e3o justa e eficiente de processos de insolv\u00eancia transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

    [7]<\/a> Art. 70-A LRF. O produtor rural de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 48 desta Lei poder\u00e1 apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos desta Se\u00e7\u00e3o, desde que o valor da causa n\u00e3o exceda a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

    [8]<\/a> Art. 48 LRF. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: […] \u00a7 2\u00ba No caso de exerc\u00edcio de atividade rural por pessoa jur\u00eddica, admite-se a comprova\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020)\u00a0<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

    [9]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/2002\/L10522.htm<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por:\u00a0Camila Camargo A Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei n\u00ba 11.101\/2005)[1] foi elaborada com o intuito de regular a recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-3600","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-informativo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3600"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3602,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3600\/revisions\/3602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}