Por\u00a0Gabriela Torres e Luis Andrade<\/p>\n
A mudan\u00e7a principal definida pela Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00b0 857<\/a>, aprovada em 28\/10\/2021, \u00e9 o fim dos leil\u00f5es p\u00fablicos de biodiesel, permitindo a comercializa\u00e7\u00e3o direta entre produtores e distribuidores, seja via contrato de fornecimento, seja via mercado \u00e0 vista. Dessa maneira, a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 33\/07 foi revogada.<\/p>\n A Petrobras, que n\u00e3o atua com biodiesel em sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o, adquire todo o biodiesel destinado ao cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei federal 13.033\/14, para ent\u00e3o revend\u00ea-lo \u00e0s distribuidoras de combust\u00edveis.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em uma diminui\u00e7\u00e3o nos custos e mais flexibilidade na atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de desabastecimento, e o novo modelo deve seguir as premissas de (i) ser implementado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022; (ii) permitir a comercializa\u00e7\u00e3o entre produtores e distribuidores sem intermedi\u00e1rios; (iii) n\u00e3o ser na forma de leil\u00e3o p\u00fablico, mas sendo ainda regulado pela ANP.<\/p>\n O problema principal que se vislumbra, no entanto, \u00e9 tribut\u00e1rio. O n\u00e3o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS, pode acabar sendo repassado para o consumidor final. Isso porque a Petrobras, como intermedi\u00e1ria nessa din\u00e2mica, absorvia os cr\u00e9ditos de ICMS, o que n\u00e3o mais ocorrer\u00e1.<\/p>\n Tramita no Congresso projeto de lei para alterar a incid\u00eancia do ICMS sobre combust\u00edveis. Pelo projeto, a cobran\u00e7a passar\u00e1 de \u201cad valorem\u201d para \u201cad rem\u201d, ou seja, de um percentual sobre o pre\u00e7o de venda para um valor fixo por litro.<\/p>\n Paralelamente, o CONFAZ instituiu um Grupo de Trabalho para propor um redesenho do modelo de cobran\u00e7a de ICMS do biodiesel, visando reduzir ou eliminar o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS dentro da cadeia produtiva.<\/p>\n Principais pontos alterados:<\/p>\n – Periodicidade: enquanto a Resolu\u00e7\u00e3o 33 previa a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es bimestralmente, a Resolu\u00e7\u00e3o 857 determina que a comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de biodiesel pelos distribuidores seja mensal[1]<\/a>;<\/p>\n – Modalidades de transa\u00e7\u00e3o: s\u00e3o autorizadas as comercializa\u00e7\u00f5es realizadas atrav\u00e9s de (i) contrato de fornecimento de biodiesel ou (ii) transa\u00e7\u00f5es por mercado \u00e0 vista (spot market)[2]<\/a>;<\/p>\n – Estabelecimento de metas de contrata\u00e7\u00e3o bimestrais;<\/p>\n Pontos que se mantiveram:<\/p>\n – Os fornecedores e produtores de biodiesel devem deter o selo \u201cCombust\u00edvel Social\u201d.<\/p>\n Manuel Luis Advogados Associados acompanha o assunto, e quaisquer novidades ou desdobramentos ser\u00e3o comunicados.<\/p>\n <\/p>\n