Em um lit\u00edgio envolvendo a Comiss\u00e3o Europeia e duas empresas \u2013 uma cipriota e outra subsidiaria de uma alem\u00e3 -, iniciada em 2012 em decorr\u00eancia de defeitos em uma rede de esgotos de 60 km em cidade costeira do Chipre, surgiram questionamentos referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio do presidente arbitral na elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n
A arbitragem foi sediada em Bruxelas, sob as leis belgas e de acordo com o regulamento da CCI. Em 2020, a senten\u00e7a arbitral foi proferida em grande parte em favor da Comiss\u00e3o Europeia. Ap\u00f3s a senten\u00e7a, as empresas requereram esclarecimentos sobre o papel desempenhado pelo secret\u00e1rio do presidente do tribunal arbitral na elabora\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, bem como na prepara\u00e7\u00e3o de perguntas \u00e0s partes.<\/p>\n
O presidente do Tribunal Arbitral admitiu que o secret\u00e1rio do Tribunal Arbitral foi respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de certos trechos da senten\u00e7a e por alguns questionamentos \u00e0s partes, mas que todo o trabalho do secret\u00e1rio teria sido revisado por ele.<\/p>\n
As empresas requereram que a decis\u00e3o fosse anulada, com base, entre outros elementos, na delega\u00e7\u00e3o de poderes ao secret\u00e1rio do Tribunal Arbitral. Em boa medida, a tentativa de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral lembra um dos cap\u00edtulos do caso Yukos – perante a Corte de Apela\u00e7\u00e3o de Haia \u2013 que tamb\u00e9m n\u00e3o foi bem sucedido (e pende de decis\u00e3o pela Suprema Corte da Holanda).<\/p>\n
A Corte de Bruxelas entendeu que tem sido uma pr\u00e1tica comum na arbitragem internacional que tribunais se utilizem de secret\u00e1rios arbitrais (geralmente jovens advogados) para quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do procedimento. Isto n\u00e3o implica, necessariamente, motivo para anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral pois o controle do \u00e1rbitro sobre a senten\u00e7a pode ser realizado por meio de revis\u00f5es do trabalho dos secret\u00e1rios e porque as partes, ao escolherem o \u00e1rbitro, t\u00eam ou deveriam ter condi\u00e7\u00f5es de avaliar o grau de integridade profissional do \u00e1rbitro indicado.<\/p>\n
A Corte de Bruxelas traz elementos interessantes para procedimentos anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as arbitrais, em especial no que diz respeito \u00e0 possibilidade de avaliar o grau de integridade profissional do \u00e1rbitro na fase de indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro. Ao que nos parece, a decis\u00e3o traz \u00e0s partes e seus advogados ainda mais responsabilidade no momento de indica\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral: \u00e9 necess\u00e1rio que perguntas, question\u00e1rios e as entrevistas que antecedem a indica\u00e7\u00e3o\/confirma\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro devem tamb\u00e9m ser direcionados para a forma de uso de secret\u00e1rios pelo \u00e1rbitro.<\/p>\n
No Brasil, no entanto, n\u00e3o existem par\u00e2metros judiciais sobre esta quest\u00e3o, haja vista que os tribunais brasileiros ainda n\u00e3o foram chamados a julgar um caso de anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral pelo uso de secret\u00e1rios do tribunal arbitral.<\/p>\n
Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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