{"id":2875,"date":"2021-06-18T13:49:14","date_gmt":"2021-06-18T13:49:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=2875"},"modified":"2021-06-18T13:49:14","modified_gmt":"2021-06-18T13:49:14","slug":"informativo-empresarial-marco-legal-das-startups-e-sancionado-e-entra-em-vigor-18-06-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/informativo-empresarial-marco-legal-das-startups-e-sancionado-e-entra-em-vigor-18-06-2021\/","title":{"rendered":"Informativo Empresarial | Marco Legal das startups \u00e9 sancionado e entra em vigor | N\u00ba 18\/21"},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 1\u00ba de junho de 2021, a Lei Complementar n\u00ba 182\/2021<\/a>, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida objetiva fomentar a cria\u00e7\u00e3o de empresas inovadoras no seu modelo de neg\u00f3cio, produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Pela defini\u00e7\u00e3o da nova lei, s\u00e3o consideradas startups as organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias com atua\u00e7\u00e3o na inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos e servi\u00e7os ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de neg\u00f3cio inovador em sua atividade, ou enquadramento no regime especial Inova Simples. Trata-se de uma autodeclara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao regime legal das startups.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Startups \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para o ecossistema de empreendedorismo inovador, ao conceituar juridicamente o que \u00e9 uma startup, estabelecer tratamento diferenciado e positivo para elas e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos empreendedores e investidores. O novo marco legal:<\/p>\n

    \n
  1. Conceituou o que \u00e9 um investidor anjo, esclarecendo alguns tipos contratuais que podem ser utilizados para este tipo de investimento (como o contrato);<\/li>\n
  2. O empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental;<\/li>\n
  3. A constitui\u00e7\u00e3o de ambientes favor\u00e1veis ao empreendedorismo inovador, com valoriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da liberdade contratual;<\/li>\n
  4. A valoriza\u00e7\u00e3o das empresas como agentes centrais do impulso inovador em um contexto de livre mercado;<\/li>\n
  5. A moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, sob a \u00f3tica dos modelos de neg\u00f3cios emergentes;<\/li>\n
  6. O est\u00edmulo ao empreendedorismo inovador como meio de promo\u00e7\u00e3o da produtividade e da competitividade da economia brasileira.<\/li>\n
  7. O aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador;<\/li>\n
  8. A coopera\u00e7\u00e3o e a intera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos e privados;<\/li>\n
  9. A contrata\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de solu\u00e7\u00f5es inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups;<\/li>\n
  10. A promo\u00e7\u00e3o da competitividade das empresas brasileiras, a internacionaliza\u00e7\u00e3o e a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros<\/li>\n<\/ol>\n

    O Marco Legal das Startups apresenta elementos que poder\u00e3o trazer renovadas esperan\u00e7as aos investidores e empreendedores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas expectativas de flexibiliza\u00e7\u00e3o das amarras burocr\u00e1ticas que sufocam o empreendedorismo, bem como a pacifica\u00e7\u00e3o de determinados temas que trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o investimento em startups, principalmente ao investimento\u00a0early-stage<\/em>\u00a0realizado por investidores-anjo, o pontap\u00e9 inicial para que uma boa ideia, produto e equipe possam florescer e impactar a sociedade.<\/p>\n

    Por fim, a nova lei tamb\u00e9m apresenta v\u00e1rias iniciativas que poder\u00e3o beneficiar in\u00fameros empreendedores, entre elas um processo simplificado de pedido de registro de marcas e patentes, estabelecendo um regime especial para as startups, com o intuito de estimular sua cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e consolida\u00e7\u00e3o como agentes indutores de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.<\/p>\n

    Nosso escrit\u00f3rio pode assessor\u00e1-lo no entendimento e aplica\u00e7\u00e3o das normas constantes do Marco Legal das Startups.<\/p>\n

    Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n

    Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n

    Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

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    Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>

    Daniel Tavela Lu\u00eds,\u00a0<\/strong>s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extens\u00e3o da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n

    Victor N\u00f3brega Luccas,<\/strong>\u00a0s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inova\u00e7\u00e3o – CEPI da FGV Direito SP.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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