A Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) aprovou proposta de novo modelo de comercializa\u00e7\u00e3o de biodiesel no Brasil. De acordo com a proposta, os leil\u00f5es p\u00fablicos de comercializa\u00e7\u00e3o de biodiesel com o interm\u00e9dio da Petrobras deixar\u00e3o de ser realizados e produtores de biodiesel e distribuidores de combust\u00edveis poder\u00e3o negociar a compra do produto diretamente. A altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada ap\u00f3s consulta p\u00fablica, em resolu\u00e7\u00e3o da ANP que revogar\u00e1 a atual Resolu\u00e7\u00e3o ANP 33\/07<\/a>.<\/p>\n O novo modelo de contrata\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por consulta p\u00fablica em julho\/2021, audi\u00eancia p\u00fablica em agosto\/2021, com previs\u00e3o de nova resolu\u00e7\u00e3o em outubro\/2021, a vigorar a partir de 01\/01\/2022.<\/p>\n De acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.033\/14<\/a>,\u00a0a adi\u00e7\u00e3o de biodiesel ao \u00f3leo diesel comercializado no pa\u00eds \u00e9 obrigat\u00f3ria e\u00a0<\/em>compete ao Conselho Nacional de Pol\u00edticas Energ\u00e9ticas (CNPE) a determina\u00e7\u00e3o desse percentual, atualmente em 15%. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o CNPE 5\/07<\/a>, todo o biodiesel utilizado para atendimento desse requisito de adi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria deve ser adquirido atrav\u00e9s de leil\u00f5es p\u00fablicos envolvendo os produtores de biodiesel e produtores e importadores de \u00f3leo diesel.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a Petrobras sempre atuou como adquirente exclusiva de todo o biodiesel comercializado nesses leil\u00f5es, revendendo-o aos distribuidores. Ocorre que se, por um lado, os leil\u00f5es garantem o equil\u00edbrio entre oferta e demanda, por outro, cont\u00eam imperfei\u00e7\u00f5es. A primeira est\u00e1 no fato de a Petrobras estar envolvida, mas n\u00e3o atuar com biodiesel em sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Ainda, a pr\u00f3pria ANP alega que\u00a0os custos regulat\u00f3rios de realiza\u00e7\u00e3o desses leil\u00f5es s\u00e3o significativos e\u00a0o fato desses procedimentos terem que seguir as regras r\u00edgidas dos editais acaba por tirar a flexibilidade da Ag\u00eancia no atendimento de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de desabastecimento.<\/p>\n Nesse contexto, o CNPE determinou, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 14\/20<\/a>, que a ANP estudasse e propusesse um novo modelo de comercializa\u00e7\u00e3o do biodiesel que substitu\u00edsse os leil\u00f5es p\u00fablicos, cujo resultado est\u00e1 na Nota T\u00e9cnica Conjunta 10\/2021\/ANP<\/a>, na qual destacam-se tr\u00eas se\u00e7\u00f5es principais: (i) contextualiza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica atual de comercializa\u00e7\u00e3o de biodiesel e a motiva\u00e7\u00e3o de sua altera\u00e7\u00e3o, (ii) descri\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do atual modelo de leil\u00f5es p\u00fablicos para a comercializa\u00e7\u00e3o de biodiesel e (iii) avalia\u00e7\u00e3o da aplicabilidade de dois modelos de comercializa\u00e7\u00e3o de biodiesel: o leil\u00e3o privado e a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o direta consiste na fixa\u00e7\u00e3o, por via regulat\u00f3ria, de meta volum\u00e9trica compuls\u00f3ria de contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de biodiesel a ser comercializado entre ofertantes e demandantes para determinando intervalo de tempo, de modo que caso a contrata\u00e7\u00e3o de volume igual ou superior \u00e0 meta n\u00e3o ocorra, h\u00e1 a penaliza\u00e7\u00e3o dos inadimplentes, como forma de medida coercitiva. O modelo se baseia na premissa de que os contratos de compra e venda de biodiesel trazem previsibilidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que ocorrer\u00e3o nos meses seguintes, mas d\u00e1 liberdade aos agentes para negociarem bilateralmente as condi\u00e7\u00f5es em que estas opera\u00e7\u00f5es v\u00e3o ocorrer, no que tange \u00e0 prazos, pre\u00e7os, n\u00edvel de servi\u00e7os, etc.<\/p>\n A seguir, destacamos as principais caracter\u00edsticas do modelo de Venda Direta:<\/p>\n Portanto, verifica-se que o modelo de comercializa\u00e7\u00e3o ou venda direta torna flex\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de biodiesel; simplifica a forma de aquisi\u00e7\u00e3o deste, quando comparada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o via leil\u00f5es, porque suprime um terceiro intermedi\u00e1rio na rela\u00e7\u00e3o entre compradores e vendedores; bem como a contrata\u00e7\u00e3o direta entre ofertantes e demandantes concorre para um mercado de biodiesel mais eficiente, j\u00e1 que se tornam vi\u00e1veis mais opera\u00e7\u00f5es vantajosas para ambas as partes.<\/p>\n Apenas destacamos como ponto de aten\u00e7\u00e3o o impacto tribut\u00e1rio da proposta de venda direta. Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS prev\u00ea que a venda do biodiesel pelos produtores est\u00e1 sujeita ao tributo, mas o seu pagamento \u00e9 diferido para o momento da venda do biodiesel pelos distribuidores. Logo, como a sa\u00edda do biodiesel realizada pelos produtores n\u00e3o \u00e9 tributada, existiria o entendimento de que as aquisi\u00e7\u00f5es de insumos pelos produtores n\u00e3o gerariam o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS. Ocorre que, pelas informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela ANP, a Petrobras conseguiria absorver esse n\u00e3o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS em sua estrutura fiscal, evitando o aumento do custo tribut\u00e1rio do biodiesel. Contudo, com a sa\u00edda da Petrobras da cadeia de fornecimento do biodiesel, existiria o risco de um aumento no custo tribut\u00e1rio, que provavelmente, ser\u00e1 repassado no pre\u00e7o ao consumidor final.<\/p>\n Nosso escrit\u00f3rio pode assessor\u00e1-lo na an\u00e1lise da minuta da resolu\u00e7\u00e3o e na participa\u00e7\u00e3o da consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas, e posteriormente na elabora\u00e7\u00e3o e\/ou an\u00e1lise de contratos de fornecimento de biodiesel.<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\n
Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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