{"id":2832,"date":"2021-06-10T12:19:29","date_gmt":"2021-06-10T12:19:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=2832"},"modified":"2021-06-10T12:19:29","modified_gmt":"2021-06-10T12:19:29","slug":"informativo-empresarial-10-06-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/informativo-empresarial-10-06-2021\/","title":{"rendered":"Informativo Empresarial | N\u00ba 16\/21"},"content":{"rendered":"

Brasil assina a Conven\u00e7\u00e3o de Singapura sobre Media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Dia 04\/07\/2021 o Brasil assinou a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Media\u00e7\u00e3o<\/a>, em mais uma medida visando a internacionaliza\u00e7\u00e3o, abertura, recupera\u00e7\u00e3o e crescimento econ\u00f4micos do Brasil.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Singapura em Media\u00e7\u00e3o<\/a>, como \u00e9 mais conhecida, visa a que eventuais conflitos surgidos no contexto de rela\u00e7\u00f5es comerciais internacionais sejam solucionados amigavelmente via media\u00e7\u00e3o, que por defini\u00e7\u00e3o consiste na participa\u00e7\u00e3o de um terceiro para ajudar\/facilitar as Partes a chegarem a um consenso.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o \u00e9 um facilitador importante, eis que mais r\u00e1pido e menos custoso que outras modalidades de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, em especial procedimentos judiciais. O mediador \u2013 neutro e imparcial \u2013utiliza t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o que leva as partes a chegarem, por si, a um consenso.<\/p>\n

Feita a media\u00e7\u00e3o com sucesso, o documento resultante dela passa a ter, pela ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, enforcement.<\/em> Ou seja, o acordo proveniente de media\u00e7\u00e3o \u00e9 inclu\u00eddo no arcabou\u00e7o legal, e passa a ser obrigat\u00f3ria sua observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o entre todos os Estados que tenham aceitado a Conven\u00e7\u00e3o, assinada por 54 Estados, dos quais seis (Bielorr\u00fassia, Equador, Fiji, Catar, Arabia Saudita e Singapura) j\u00e1 a ratificaram.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o ainda precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional, Ratificada e, posteriormente, promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica. Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 monitorando estra tramita\u00e7\u00e3o e tem ampla expertise <\/em>em contratos internacionais e resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos, e pode assessor\u00e1-lo em eventuais consultas ou pend\u00eancias sobre este assunto<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n

Bolsonaro sanciona lei que torna o\u00a0Pronampe\u00a0permanente<\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 02 de junho de 2021, a\u00a0Lei n\u00ba 14.161\/2021<\/a>,\u00a0que torna permanente o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O Programa\u00a0foi criado em maio de 2020, pela\u00a0Lei n\u00ba 13.999\/2020<\/a>,\u00a0com o intuito de\u00a0auxiliar financeiramente os pequenos neg\u00f3cios e\u00a0manter empregos durante a pandemia da\u00a0Covid-19,\u00a0ao propiciar empr\u00e9stimos com juros reduzidos, subvencionados mediante o Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00e3o (FGO).\u00a0No\u00a0ano passado, o\u00a0Pronampe\u00a0disponibilizou mais de R$ 37 bilh\u00f5es em financiamentos para\u00a0quase 520 mil micro\u00a0e pequenos empreendedores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Programa\u00a0foi encerrado no fim de 2020, mas, para restabelecer a iniciativa,\u00a0foi sancionada a Lei n\u00ba 14.161\/2021, tornando-o\u00a0pol\u00edtica p\u00fablica permanente.\u00a0Nesta\u00a0nova fase, o governo disponibilizou cr\u00e9dito de R$ 5 bilh\u00f5es, mas a expectativa \u00e9 que os bancos\u00a0respons\u00e1veis\u00a0por\u00a0operacionalizar os financiamentos possam alavancar os recursos dispon\u00edveis para cerca de R$ 25 bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suma, a nova lei altera as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 13.999\/2020, de modo que o micro e pequeno empres\u00e1rio, que representam 98% de todas as empresas brasileiras, tenham acesso \u00e0 uma linha de cr\u00e9dito mais abrangente, com fundo garantidor, melhores taxas de juros\u00a0e a evidente possibilidade de melhorar seu neg\u00f3cio.\u00a0Vale ressaltar que nos termos do art. 2\u00ba da lei,\u00a0os valores n\u00e3o utilizados para garantia das opera\u00e7\u00f5es contratadas at\u00e9 31 de dezembro dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Uni\u00e3o e ser\u00e3o utilizados para pagamento da\u00a0d\u00edvida p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outros\u00a0pontos relevantes da\u00a0Lei n\u00ba 14.161\/21\u00a0est\u00e3o\u00a0dispostos em seu art. 3\u00ba,\u00a0entre os quais\u00a0destaca-se que os novos empr\u00e9stimos feitos pelo\u00a0Pronampe, considerados a partir de janeiro de 2021, poder\u00e3o ter custo m\u00e1ximo de 6% ao ano, mais taxa Selic (3,5% ao\u00a0ano). As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias participantes do programa operar\u00e3o com recursos pr\u00f3prios e poder\u00e3o contar com garantia a ser prestada pelo FGO,\u00a0o qual\u00a0servir\u00e1 como garantia para at\u00e9 100% do valor das opera\u00e7\u00f5es, desde que todos os empr\u00e9stimos feitos\u00a0pela institui\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o tenham taxa de inadimpl\u00eancia maior que 85%.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mais,\u00a0a\u00a0linha\u00a0de cr\u00e9dito concedida pelo\u00a0Pronampe\u00a0corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio anterior ao da contrata\u00e7\u00e3o, salvo no caso de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento. Nesse caso, o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% de seu capital social ou a at\u00e9 30% de 12 vezes a m\u00e9dia da receita bruta mensal apurada desde o in\u00edcio de suas atividades, valendo a op\u00e7\u00e3o mais vantajosa para o pequeno empres\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a nova lei oferece op\u00e7\u00e3o vantajosa\u00a0aos micro\u00a0e pequenos empreendedores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de juros, ao autorizar, em seu art. 4\u00ba, a\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o por um ano das parcelas vencidas e a vencer dos empr\u00e9stimos concedidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nosso escrit\u00f3rio pode assessor\u00e1-lo\u202fno entendimento e\u202faplica\u00e7\u00e3o das normas constantes da\u00a0Lei n\u00ba 14.161\/2021\u00a0e\u00a0na adequa\u00e7\u00e3o ao\u00a0Pronampe.\u00a0<\/span><\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/span><\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ag\u00eancia Senado<\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

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Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>

Daniel Tavela Lu\u00eds,\u00a0<\/strong>s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extens\u00e3o da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n

Victor N\u00f3brega Luccas,<\/strong>\u00a0s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inova\u00e7\u00e3o – CEPI da FGV Direito SP.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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