Condom\u00ednios residenciais podem impedir o aluguel de curto prazo via aplicativos<\/strong><\/p>\n A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que propriet\u00e1rios de unidades de condom\u00ednios residenciais n\u00e3o poder\u00e3o alugar seus im\u00f3veis por meio de plataformas digitais como o AirBnB.<\/p>\n Trata-se do Recurso Especial (REsp) 1.819.075, em que se discutia a natureza jur\u00eddica deste tipo de loca\u00e7\u00e3o, e sua permiss\u00e3o em condom\u00ednios estritamente residenciais. A Turma firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que se trata de um contrato de hospedagem at\u00edpico, diferente da loca\u00e7\u00e3o por temporada, prevista na Lei do Inquilinato, e da hospedagem, prevista na Pol\u00edtica Nacional de Turismo.<\/p>\n Vencido o Relator, que deu \u00eanfase ao direito de propriedade, devem ser obedecidas as restri\u00e7\u00f5es impostas pela conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, que pode permitir este tipo de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com esta decis\u00e3o \u2013 sobre um caso espec\u00edfico \u2013, vislumbram-se dois questionamentos que ainda n\u00e3o foram adequadamente respondidos.<\/p>\n Primeiro, sobre o direito de o propriet\u00e1rio usar e fruir de seu im\u00f3vel, respeitadas as limita\u00e7\u00f5es, estar parcialmente tolhido num exerc\u00edcio de pondera\u00e7\u00e3o de direitos, princ\u00edpios e valores ainda sem um norte definido.<\/p>\n Segundo, apesar de ser poss\u00edvel que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio permita que este tipo de loca\u00e7\u00e3o seja realizado, altera\u00e7\u00f5es na conven\u00e7\u00e3o dependem de aprova\u00e7\u00e3o por 2\/3 de todos os cond\u00f4minos, o que na pr\u00e1tica inviabiliza qualquer altera\u00e7\u00e3o salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Como tantas outras novidades que vivenciamos nos \u00faltimos tempos, parece-nos que esta \u00e9 outra discuss\u00e3o que perdurar\u00e1 por enquanto.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Contrato com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o registrado n\u00e3o obriga ao pr\u00e9vio leil\u00e3o para ressarcimento do comprador pelos valores pagos<\/strong><\/p>\n Em recente decis\u00e3o proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00e2mbito do Recurso Especial (REsp) 1.835.598, fixou-se a tese de que, em contrato particular de venda e compra de im\u00f3vel com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel, no caso de rescis\u00e3o deve haver restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelo comprador sem a necessidade de venda extrajudicial.<\/p>\n Estivesse o contrato registrado como determina a Lei, no caso de inadimpl\u00eancia do comprador a propriedade do im\u00f3vel \u00e9 consolidada em nome do credor que, ap\u00f3s os procedimentos legais aliena o im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, e com isso ressarce o comprador dos valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n Este caso espec\u00edfico trata de contrato particular (n\u00e3o escritura p\u00fablica ou instrumento particular com sua for\u00e7a), portanto com diferen\u00e7as substanciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles mais comuns, de aquisi\u00e7\u00e3o via financiamento banc\u00e1rio com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, contrato este que para ter efic\u00e1cia depende do registro.<\/p>\n Como \u00e9 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria entre particulares, especial aten\u00e7\u00e3o deve ser dispensada pelas partes contratantes sobre requisitos e procedimentos, eis que \u201co registro do contrato tem natureza constitutiva: sem ele, a propriedade fiduci\u00e1ria e a garantia dela decorrente n\u00e3o se formam, independentemente da parte que tenha dado causa \u00e0 aus\u00eancia do registro\u201d, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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