Para Terceira Turma, bem de fam\u00edlia oferecido como cau\u00e7\u00e3o em contrato de aluguel \u00e9 impenhor\u00e1vel<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, em recente decis\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a penhora de im\u00f3vel residencial familiar oferecido como cau\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em contratos de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se do Recurso Especial (REsp) 1.873.203, em que se discutia a possibilidade de penhora de im\u00f3vel, de propriedade de um aposentado, dado em cau\u00e7\u00e3o em contrato de loca\u00e7\u00e3o. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia entendido que a cau\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel no contrato de loca\u00e7\u00e3o configuraria hipoteca, o que permitira a penhora no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do contrato caucionado. Tal entendimento tinha precedente no STJ (REsp 770885\/RJ, de 27\/03\/2008).<\/p>\n Contudo, a decis\u00e3o foi reformada recentemente pelo STJ, que consignou que a cau\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 mencionada pela Lei 8.009\/1991 ao tratar das hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n Al\u00e9m disso, de acordo com a ministra relatora, Nancy Andrighi, a penhora do bem de fam\u00edlia, com base no art. 3\u00ba, V da Lei 8.009\/1991, s\u00f3 seria poss\u00edvel em caso de hipoteca dada em garantia de d\u00edvida pr\u00f3pria, e n\u00e3o de terceiro, como no caso.<\/p>\n Importante destacar que fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o est\u00e1 no rol das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade, raz\u00e3o pela qual muito cuidado deve ser tomado quando do oferecimento ou aceite de garantia de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para den\u00fancia vazia \u00e9 contado do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n Em recente decis\u00e3o proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no \u00e2mbito do Recurso Especial (REsp) 1.511.978, analisou-se quando deve ser iniciada a contagem do prazo para que o locador possa exercer o seu direito de praticar a chamada \u201cden\u00fancia vazia\u201d, na hip\u00f3tese prevista no art. 47, V da Lei de Loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De acordo com o referido artigo, o dono do im\u00f3vel pode exercer o direito de den\u00fancia vazia, isto \u00e9, poder\u00e1 reaver o bem locado, quando o contrato de loca\u00e7\u00e3o, fixado por per\u00edodo inferior a 30 meses tiver sido renovado automaticamente de modo que sua vig\u00eancia ininterrupta ultrapasse o prazo de 5 anos.<\/p>\n Assim, no caso em quest\u00e3o, discutiu-se a partir de que momento se d\u00e1 a contagem do prazo de 5 anos. Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o de despejo por den\u00fancia vazia foi julgada improcedente sob o fundamente de que o prazo de 5 anos s\u00f3 come\u00e7aria a ser contado a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo original de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n A decis\u00e3o foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, que, assim como o STJ, entendeu que o prazo deve ser contado a partir do surgimento do v\u00ednculo contratual, ou seja, desde o in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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