Como soa a ideia de o Brasil se tornar um importante centro de litig\u00e2ncia e arbitragem na Am\u00e9rica Latina e na comunidade dos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa? Dentre as altera\u00e7\u00f5es nas regras de jurisdi\u00e7\u00e3o internacional que ganhar\u00e3o efic\u00e1cia em menos de um ano est\u00e1 uma previs\u00e3o legal que pode ajudar a construir essa realidade: a possibilidade de estender a compet\u00eancia dos ju\u00edzes e tribunais brasileiros a casos que n\u00e3o guardam conex\u00e3o material com o pa\u00eds, bastando, pura e simplesmente, a aceita\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo brasileiro.<\/p>\n
O artigo 88 do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 5.869\/1973) prev\u00ea que a autoridade judici\u00e1ria brasileira apenas ser\u00e1 competente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es quando (i) o r\u00e9u estiver domiciliado no Brasil\u037e (ii) a obriga\u00e7\u00e3o tiver de ser cumprida no Brasil, ou\u037e (iii) a a\u00e7\u00e3o se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<\/p>\n
O novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) manteve essa mesma regra em seu artigo 21, por\u00e9m, em seu artigo 22, trouxe algumas amplia\u00e7\u00f5es, em particular a do inciso III, o qual d\u00e1 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es “em que partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional”.<\/p>\n
Passa a ser poss\u00edvel a oferta de servi\u00e7os de litig\u00e2ncia no Brasil, mesmo para rela\u00e7\u00f5es sem qualquer conex\u00e3o material com o foro<\/strong><\/em><\/p>\n Essa disposi\u00e7\u00e3o inova o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, reconhecendo a autonomia da vontade das partes como atributiva de jurisdi\u00e7\u00e3o ao juiz brasileiro, seja mediante cl\u00e1usula contratual de elei\u00e7\u00e3o de foro, acordo para essa finalidade espec\u00edfica ou, simplesmente, o assentimento t\u00e1cito, como o dado pelo r\u00e9u que apresenta defesa sem excepcionar o ju\u00edzo em raz\u00e3o da incompet\u00eancia.<\/p>\n A regra \u00e9 importante e muito bem\u00ad-vinda, quando se tem em mente o fortalecimento do Brasil como l\u00edder regional. Explica\u00ad-se. Atualmente, \u00e9 pr\u00e1tica do com\u00e9rcio internacional as chamadas cl\u00e1usulas de escolha de jurisdi\u00e7\u00e3o. Essas s\u00e3o cl\u00e1usulas por meio das quais as partes escolhem quais Cortes ser\u00e3o as respons\u00e1veis pelo julgamento de um lit\u00edgio que, eventualmente, venha a surgir entre elas.<\/p>\n No com\u00e9rcio internacional, especialmente no com\u00e9rcio de commodities (principal item da pauta de exporta\u00e7\u00e3o brasileira), \u00e9 bastante comum que esta escolha seja feita pelas partes, atribuindo jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0s Cortes inglesas ou mesmo \u00e0s Cortes novaiorquinas que, ao longo de muitos anos, consolidaram sua posi\u00e7\u00e3o como l\u00edderes mundiais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos para determinados setores econ\u00f4micos.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o trazida pelo novo CPC permite ao Brasil se projetar como uma destas jurisdi\u00e7\u00f5es para o futuro. Em raz\u00e3o de custos e facilidades lingu\u00edsticas, bem como enquanto alternativa \u00e0s Cortes de common law, passa a ser poss\u00edvel a oferta de servi\u00e7os de litig\u00e2ncia no Brasil, mesmo para rela\u00e7\u00f5es sem qualquer conex\u00e3o material com o foro. Litigantes de pa\u00edses latino-americanos e lus\u00f3fonos, sobretudo os africanos, podem se sentir tentados a buscar solu\u00e7\u00f5es a seus lit\u00edgios em foros brasileiros e utilizando a advocacia brasileira.<\/p>\n Apesar de tantos problemas que assolam o Judici\u00e1rio brasileiro, a morosidade sendo, talvez, o principal deles, pode\u00ad-se vislumbrar algumas vantagens: a aus\u00eancia de vi\u00e9s nacionalista, a utiliza\u00e7\u00e3o do processo digital (que, diga\u00ad-se de passagem, tem permitido maior agilidade no tr\u00e2mite cotidiano do processo) e o alto grau de transpar\u00eancia do processo brasileiro, sendo, talvez, as principais. Deve-\u00adse, ainda, adicionar a essas caracter\u00edsticas o uso do idioma portugu\u00eas, que \u00e9 extremamente interessante, especialmente para os litigantes lus\u00f3fonos, que ganham uma alternativa \u00e0s tradicionais Cortes de common law, todas que utilizam o idioma ingl\u00eas como natural.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a moderniza\u00e7\u00e3o do processo civil brasileiro no sentido de se internacionalizar, conforme permitido pelo novo CPC, certamente poderia ajudar o Brasil a se desenvolver ainda mais como uma jurisdi\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 arbitragem internacional. Segundo dados da Corte de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional, nos \u00faltimos anos, o Brasil tem figurado entre os quatro pa\u00edses com maior n\u00famero de partes litigantes em procedimentos arbitrais administrados pela CCI, no entanto, esta participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 acompanhada da utiliza\u00e7\u00e3o de Cortes brasileiras como Cortes de apoio a esses procedimentos arbitrais.<\/p>\n Assim, vislumbra-\u00adse nas disposi\u00e7\u00f5es do novo CPC uma possibilidade de internacionalizar o Judici\u00e1rio e a advocacia brasileiros e projetar o Brasil como uma lideran\u00e7a regional em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos \u00ad seja por meio de arbitragem ou da utiliza\u00e7\u00e3o de Cortes estatais. \u00c9 de se acompanhar atentamente, como as Cortes brasileiras v\u00e3o entender e aceitar a nova e bem\u00ad-vinda disposi\u00e7\u00e3o processual civil.<\/p>\n<\/div> Daniel Tavela Lu\u00eds e Jos\u00e9 Augusto Fontoura Costa s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados, mestre e doutorando em direito internacional pela Faculdade de Direito da USP\u037e e professor da Faculdade de Direito da USP.<\/p>\n Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>![\"Daniel](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/daniel-tavela-luis.png\" "\\"Daniel")
<\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>Daniel Tavela Lu\u00eds e Jos\u00e9 Augusto Fontoura Costa<\/strong><\/h3><\/div>