{"id":250,"date":"2018-10-26T12:01:21","date_gmt":"2018-10-26T12:01:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=250"},"modified":"2018-10-26T12:01:58","modified_gmt":"2018-10-26T12:01:58","slug":"a-regulamentacao-municipal-dos-servicos-de-transporte-por-aplicativo-e-o-risco-da-jabuticaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/a-regulamentacao-municipal-dos-servicos-de-transporte-por-aplicativo-e-o-risco-da-jabuticaba\/","title":{"rendered":"A regulamenta\u00e7\u00e3o municipal dos servi\u00e7os de transporte por aplicativo e o risco da jabuticaba"},"content":{"rendered":"

A possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal do servi\u00e7o de transporte por aplicativo gera o grave risco de se permitir a cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameras jabuticabas municipais (lembrando que no pa\u00eds h\u00e1 mais de 5.500 munic\u00edpios), que prejudiquem ou inviabilizem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em 27\/3\/18 foi publicada a lei 13.640\/18 que, alterando a lei que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587\/12), regula o transporte remunerado privado individual de passageiros realizado via aplicativos como, por exemplo, 99 App, Uber, Cabify, Easy Taxi, dentre outros. Por conveni\u00eancia, neste artigo chamaremos esse servi\u00e7o apenas de “transporte por aplicativo”.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a lei 13.640\/18 realizou dois conjuntos de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana. Em primeiro lugar, ela redefiniu o conceito de transporte remunerado privado individual de passageiros, a fim de contemplar o transporte por aplicativo\u00b9. Em segundo lugar, ela delegou aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para regulamentar esse servi\u00e7o, estabelecendo diretrizes e requisitos para autoriza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao motorista interessado\u00b2.<\/p>\n

Apesar de a legaliza\u00e7\u00e3o do transporte por aplicativo ser aparente motivo para comemora\u00e7\u00e3o por parte das empresas e dos usu\u00e1rios, um exame mais apurado revela que o diploma normativo suscita d\u00favidas e controv\u00e9rsias, relacionadas especialmente \u00e0 possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal. Nos preocupa particularmente o que se pode chamar de “risco da jabuticaba”.<\/p>\n

A palavra jabuticaba, al\u00e9m de denotar a fruta, \u00e9 geralmente usada para se referir a algo que s\u00f3 existe no Brasil. A express\u00e3o aparece com frequ\u00eancia, em contextos de debates sobre as institui\u00e7\u00f5es brasileiras, apresentando conota\u00e7\u00e3o negativa. “Se s\u00f3 tem no Brasil e n\u00e3o \u00e9 jabuticaba (fruta), provavelmente n\u00e3o \u00e9 bom”, \u00e9 o que se costuma dizer. A possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal do servi\u00e7o de transporte por aplicativo gera o grave risco de se permitir a cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameras jabuticabas municipais (lembrando que no pa\u00eds h\u00e1 mais de 5.500 munic\u00edpios), que prejudiquem ou inviabilizem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Explica-se.<\/p>\n

Os aplicativos de transporte, para funcionar adequadamente, seja do ponto de vista t\u00e9cnico, da qualidade do servi\u00e7o, ou at\u00e9 mesmo da oferta de um pre\u00e7o competitivo para o consumidor, dependem de escala. S\u00e3o necess\u00e1rios muitos motoristas para que a demanda pelo servi\u00e7o possa ser atendida prontamente e muitos usu\u00e1rios para que valha a pena manter a oferta do servi\u00e7o, seja para o motorista, seja para a empresa gestora do aplicativo. De um lado, os dados obtidos permitem o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e o desenvolvimento de formas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e precifica\u00e7\u00e3o como, por exemplo, as viagens compartilhadas, a cria\u00e7\u00e3o de diversas categorias de ve\u00edculos com faixas de pre\u00e7o distintas, e a tarifa din\u00e2mica. De outro, o volume de opera\u00e7\u00f5es possibilita aos aplicativos oferecerem descontos e pre\u00e7os competitivos que beneficiam o consumidor e incentivam a concorr\u00eancia.<\/p>\n

Clique aqui para conferir a \u00edntegra do artigo.<\/a><\/p>\n<\/div>

1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Art. 2\u00ba da lei 13.640\/18, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba, X da lei 12.587\/12.<\/p>\n

2<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Art. 3\u00ba da lei 13.640\/18, que acrescentou os Arts. 11-A e 11-B \u00e0 lei 12.587\/12.<\/p>\n<\/div>

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Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>

Daniel Tavela Lu\u00eds<\/strong> \u00e9 advogado. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem do Mackenzie e do Grupo de Estudos de Arbitragem, Contratos e Investimentos Internacionais da FGV Direito SP.<\/p>\n

Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong> \u00e9 advogado. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inova\u00e7\u00e3o – CEPI da FGV Direito SP.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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