Justi\u00e7a impede a cobran\u00e7a de ITCMD sobre usufruto de bem<\/strong><\/p>\n O ITCMD, imposto incidente sobre as doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, \u00e9 cobrado sobre o usufruto de bens na maior parte dos Estados. Contudo, h\u00e1 decis\u00f5es em dois dos principais tribunais do pa\u00eds \u2013 S\u00e3o Paulo e Minas Gerais \u2013 em que os contribuintes t\u00eam conseguido de desobrigar do pagamento tanto no momento de institui\u00e7\u00e3o, com a doa\u00e7\u00e3o do bem, como no da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, o que ocorre em S\u00e3o Paulo \u00e9: sobre a doa\u00e7\u00e3o da nua propriedade incide ITCMD \u00e0 base de 2\/3 do valor do im\u00f3vel, e sobre a extin\u00e7\u00e3o do usufruto, \u00e0 base de 1\/3 do valor do im\u00f3vel \u2013 cada um quando de seu fato gerador.<\/p>\n O tema ganhou especial import\u00e2ncia diante das discuss\u00f5es legislativas que pretendem aumentar a al\u00edquota do imposto. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi apresentado, no ano de 2020, o PL 250\/2020, que pretende aumentar progressivamente a atual al\u00edquota de 4% at\u00e9 chegar a 8% (teto nacional?).<\/p>\n Seguindo essa tend\u00eancia, tramita, ainda, no Senado Federal, uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o que elevaria os percentuais do ITCMD, que poder\u00e3o oscilar entre 8% e 20%.<\/p>\n Not\u00edcia Valor<\/a><\/p>\n Governo de S\u00e3o Paulo revoga aumento de ICMS no agroneg\u00f3cio<\/strong><\/p>\n O Governo de S\u00e3o Paulo publicou tr\u00eas Decretos que revogam o aumento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre produtos e insumos agropecu\u00e1rios, hortigranjeiros e energia el\u00e9trica.<\/p>\n O primeiro deles, o Decreto 65.469\/2021, retirou o limite mensal para a isen\u00e7\u00e3o sobre a energia el\u00e9trica consumido pelo estabelecimento rural. O segundo, Decreto 65.472\/2021, por sua vez, manteve a isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural. J\u00e1 o Decreto 65.473\/2021 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o integral da isen\u00e7\u00e3o concedida \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas com insumos agropecu\u00e1rios<\/p>\n Not\u00edcia Valor<\/a><\/p>\n Cobran\u00e7a de ITBI s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s transfer\u00eancia efetiva do im\u00f3vel<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia dominante de que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) s\u00f3 \u00e9 devido a partir da transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel, o que s\u00f3 ocorre com o registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n No caso em quest\u00e3o (ARE 1.294.969), pretendia o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo cobrar o imposto ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel firmado por particulares, alegando, para tanto, que o compromisso de compra e venda \u00e9 um neg\u00f3cio intermedi\u00e1rio entre a celebra\u00e7\u00e3o do compromisso em si e a venda a terceiro comprador e que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o registro em cart\u00f3rio seria irrelevante para a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n A tese apresentada pelo Munic\u00edpio foi rejeitada, fixando-se a seguinte tese: \u201cO fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos<\/em> de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro\u201d.<\/p>\n Ressalte-se que Tabelionatos de Notas e Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis seguem as normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e do Fisco Estadual; eventual questionamento com base na decis\u00e3o do STF deve ser feito judicialmente.<\/p>\n Not\u00edcia STF<\/a><\/p>\n STF conclui julgamento sobre disputa tribut\u00e1ria em software<\/strong><\/p>\n Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software) e, afirmou a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n Trata-se do julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n\u00ba 5.659 e 1.945, que discutiam, respectivamente, o Decreto Estadual 46.877\/2015 de Minas Gerais e outras normas e a Lei Estadual 7.098\/1998 de Mato Grosso. Ambas as normas previam a cobran\u00e7a de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com programas de computador. Analisando o caso, a maioria dos ministros entendeu que a elabora\u00e7\u00e3o de softwares \u00e9 um servi\u00e7o que resulta do esfor\u00e7o humano, raz\u00e3o pela qual incidiria o ISS.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Somente dep\u00f3sito integral pode suspender exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Em recente decis\u00e3o, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou o pedido de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por entender que somente o dep\u00f3sito integral poder\u00e1 suspender o a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n No caso em quest\u00e3o, a empresa, que estava em recupera\u00e7\u00e3o judicial, havia requerido em sede de liminar que a exigibilidade do cr\u00e9dito fosse suspensa para a viabilidade do plano da recupera\u00e7\u00e3o. Contudo, aplicando a s\u00famula 112 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o pedido foi negado ante a aus\u00eancia do dep\u00f3sito integral do tributo.<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos sobre as not\u00edcias e medidas adotadas no \u00e2mbito jur\u00eddico. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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