Em 24 de janeiro de 2021, entrou em vigor\u00a0a\u00a0<\/span>Lei 14.112\/2020<\/span><\/a>, que \u201caltera as Leis n<\/em><\/span>os<\/sup><\/u>\u00a011.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19\u00a0 de julho de 2002 e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial\u00a0(RJ), \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria\u201d.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n Em linhas gerais, a nova Lei de Fal\u00eancias traz altera\u00e7\u00f5es ao processo falimentar para torn\u00e1-lo mais r\u00e1pido e alinhado \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais, modernizando os mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a fal\u00eancia da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Nesse sentido, as inova\u00e7\u00f5es\u00a0mais relevantes dizem respeito:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Outra\u00a0importante\u00a0inova\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ao empres\u00e1rio durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ter como garantias os bens pessoais do dono da empresa. Caso a fal\u00eancia seja decretada antes da libera\u00e7\u00e3o de todo o dinheiro do financiamento, ocorrer\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato sem a incid\u00eancia de multas ou encargos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a norma aumenta a possibilidade de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, autorizando o pagamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\n
Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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