Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar d\u00e9bitos do Simples Nacional | 05.11.2020<\/strong><\/p>\n Desde o dia 3 de novembro, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) podem reparcelar os d\u00e9bitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.981\/2020, a Receita Federal do Brasil ampliou o limite de pedidos de parcelamento por ano, autorizando o reparcelamento quantas vezes foram requeridas pelo contribuinte.<\/p>\n Como condi\u00e7\u00e3o para o reparcelamento, a norma estabelece o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais: (i) 10% do total dos d\u00e9bitos consolidados; ou (ii) 20% do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n PL em tramita\u00e7\u00e3o no Senado reabre prazo de ades\u00e3o a programa de parcelamento | 09.11.2020<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 tramitando, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 4728\/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que tem por objetivo reabrir o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de d\u00edvidas fiscais, descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, al\u00e9m de prever a possibilidade de uso de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa para quitar os tributos em aberto.<\/p>\n Inserido no contexto das medidas de combate \u00e0 crise econ\u00f4mica gerada pela Covid-19, o projeto, que traz inova\u00e7\u00f5es importantes em mat\u00e9ria de compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais, tramita devagar e ainda n\u00e3o possui previs\u00e3o de inclus\u00e3o na pauta da Ordem do Dia do Plen\u00e1rio do Senado Federal.<\/p>\n Not\u00edcia JOTA<\/a><\/p>\n STF vai discutir a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade tribut\u00e1ria em redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais | 13.11.2020<\/strong><\/p>\n O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1108) no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio e nonagesimal) nas redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n O Decreto 8.415\/2015, que regulamenta o Reintegra, prev\u00ea, no artigo 2\u00ba, que empresas podem apurar cr\u00e9dito sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o de determinados bens. O Decreto 9.393\/2018, por sua vez, reduziu o percentual de cr\u00e9dito a ser apurado de 2% para 0,1%, a partir de 1\u00ba\/06\/2018.<\/p>\n Nesse sentido, analisar\u00e1 o STF a possibilidade de c\u00e1lculo do benef\u00edcio pela al\u00edquota de 2% em todas as exporta\u00e7\u00f5es realizadas em 2018, com base no princ\u00edpio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, III, \u201cb\u201d e \u201cC\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Empresa consegue prorrogar validade de certid\u00e3o de regularidade fiscal|\u00a018.11.2020<\/strong><\/p>\n Empresa que atua na presta\u00e7\u00e3o de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pelo prazo de 90 dias, em raz\u00e3o da pandemia do\u00a0coronav\u00edrus. A\u00a0decis\u00e3o\u00a0\u00e9 da ju\u00edza Federal Marisa Claudia Goncalves\u00a0Cucio, de SP.<\/p>\n De acordo com a ju\u00edza, \u201ca certid\u00e3o negativa permitir\u00e1 que a impetrante possa receber os valores dos servi\u00e7os prestados \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d. Assim, na medida em que a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o poderia causar maiores preju\u00edzos para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, concedeu-se, liminarmente, a prorroga\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o por 90 dias.<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Processo: 5022440-15.2020.4.03.6100<\/a><\/p>\n STJ e TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o negam a empresas compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e\u00a0Cofins\u00a0| 18.11.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o negaram, em recentes decis\u00f5es, pedidos de empresas para compensar valores j\u00e1 definidos na disputa sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da\u00a0Cofins\u00a0\u2013\u00a0em processos com o tr\u00e2mite suspenso. Na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 entendimentos favor\u00e1veis aos contribuintes\u201d.<\/p>\n Embora o artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) vede a compensa\u00e7\u00e3o em processos em que cabe recurso, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o tema favoravelmente \u00e0s empresas e, em 2018, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, a Receita Federal esclareceu que s\u00f3 admitiria a exclus\u00e3o do imposto efetivamente recolhido, raz\u00e3o pela qual os contribuintes t\u00eam argumentado em favor da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores que n\u00e3o s\u00e3o contestados pela Receita.<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n S\u00e3o Paulo abre negocia\u00e7\u00e3o para recuperar d\u00edvida ativa|\u00a026.11.2020<\/strong><\/p>\n Empresas inscritas na d\u00edvida ativa de S\u00e3o Paulo poder\u00e3o negociar o pagamento dos d\u00e9bitos com o governo estadual. A exemplo do que j\u00e1 ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27<\/a>, que autoriza a negocia\u00e7\u00e3o no Estado. A norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor e passa a produzir efeitos no dia de hoje (10\/12\/2020).<\/p>\n De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o abertas duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o, uma individual e a outra por ades\u00e3o, forma eletr\u00f4nica em que o contribuinte devedor poder\u00e1 optar pela proposta a ser apresentada pela PGE para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es. O primeiro edital deve sair em meados de dezembro e englobar empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
![\"Daniel](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/daniel-tavela-luis.png\" "\\"Daniel")
<\/span><\/div><\/div>![\"Victor](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/victor-nobrega.png\" "\\"Victor")
<\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>