GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n Plen\u00e1rio do CNJ aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital | 07.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor unanimidade, o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o Ju\u00edzo 100% Digital<\/em> para executar atos processuais exclusivamente por meio eletr\u00f4nico e remoto. O an\u00fancio foi feito nesta ter\u00e7a-feira (6\/10) pelo ministro Luiz Fux, durante a 319\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Processo n\u00b0 0007913-62.2020.2.00.0000<\/a><\/p>\n Governo federal n\u00e3o pode impedir medidas sanit\u00e1rias nos estados, decide STF | 10.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cQualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanit\u00e1rias adotadas pelos estados e munic\u00edpios para prote\u00e7\u00e3o durante a epidemia do coronav\u00edrus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decis\u00e3o liminar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00b0 672<\/a> que definiu que o governo federal n\u00e3o pode impedir isolamento nos estados.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de tr\u00e2nsito | 15.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia sobre a constitucionalidade do artigo 305 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB)<\/a>, que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio, na sess\u00e3o virtual encerrada em 9\/10, julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 35<\/a>. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 971959<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 907), em que a Corte entendeu que a norma n\u00e3o viola a garantia de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Rosa Weber suspende resolu\u00e7\u00e3o que permitia explora\u00e7\u00e3o de manguezais | 29.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a validade da Resolu\u00e7\u00e3o 500\/20<\/a>, do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitia a explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de restingas e manguezais. A liminar foi deferida nesta quarta-feira, 28, e ser\u00e1 enviada para o referendo do plen\u00e1rio da Corte.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Atividades notariais devem se adequar \u00e0 LGPD | 29.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO estabelecimento de diretrizes e regras gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas atividades notariais e registrais brasileiras, adequando a atua\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD),<\/a> e a estrutura\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobili\u00e1rio Eletr\u00f4nico (ONR), conforme previsto na Lei n\u00ba 13.465\/2017<\/a>, dever\u00e3o ser consideradas na defini\u00e7\u00e3o das metas a serem alcan\u00e7adas pelas corregedorias de Justi\u00e7a em 2021.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Governo institui pol\u00edtica para estimular inova\u00e7\u00e3o, pesquisa e desenvolvimento | 29.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.534\/20<\/a>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Inova\u00e7\u00e3o e disp\u00f5e sobre sua governan\u00e7a. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 29.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Fux reforma decis\u00e3o para exigir Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal para concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial | 06.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve apresentar a Certid\u00e3o Negativa de Regularidade Fiscal para homologa\u00e7\u00e3o de seu plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado em assembleia geral de credores.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n RCL n\u00b0 43169<\/a><\/p>\n STF declara constitucional exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de leiloeiro | 12.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor lidar diariamente com o patrim\u00f4nio de terceiros, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a como condi\u00e7\u00e3o para que o leiloeiro exer\u00e7a sua profiss\u00e3o \u00e9 uma forma de reduzir o risco de dano ao propriet\u00e1rio. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00b0 1263641<\/a>, que discute o tema.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n CVM estuda norma para informa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgios|14.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) trabalha em proposta para a cria\u00e7\u00e3o de um novo informe para companhias abertas. A medida busca tornar mandat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre lit\u00edgios relevantes. O assunto tem impacto especialmente sobre procedimentos arbitrais. Essa seria uma das mudan\u00e7as previstas na reforma da Instru\u00e7\u00e3o 480\/2009<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online | 05.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem d\u00e9bitos do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line.<\/p>\n O parcelamento do ITCMD \u00e9 referente a doa\u00e7\u00f5es ou invent\u00e1rios extrajudiciais de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 5,522 milh\u00f5es (ou seja, at\u00e9 200 mil UFESPs*). N\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletr\u00f4nico. Os d\u00e9bitos podem ser parcelados em at\u00e9 12 vezes, observando o valor m\u00ednimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida a\u00e7\u00f5es para facilitar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas | 05.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN publicou na quinta-feira, dia 1\u00ba de outubro, a Portaria PGFN n\u00ba 21.562<\/a>, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes a\u00e7\u00f5es com o objetivo de auxiliar os devedores na regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o \u2013 DAU, no contexto de supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se d\u00e1 no vencimento ou pagamento da d\u00edvida, o que ocorrer primeiro | 13.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em raz\u00e3o de pagamento feito a pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior se d\u00e1 no vencimento ou no pagamento da d\u00edvida \u2013 o que ocorrer primeiro.\u201d<\/p>\n Supremo Tribunal Federal<\/a><\/p>\n REsp 1864227<\/a><\/p>\n S\u00e3o Paulo orienta sobre ITCMD em integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel | 22.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cContribuintes que utilizam im\u00f3veis na integraliza\u00e7\u00e3o de capital de sociedade limitada podem ser tributados em S\u00e3o Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver prop\u00f3sito negocial.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Receita Federal nega adiamento de tributos | 26.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Receita Federal rejeitou uma tese que foi utilizada por contribuintes para tentar, no Judici\u00e1rio, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia – antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria n\u00ba 139<\/a>, de 3 de abril. O \u00f3rg\u00e3o entendeu, por meio de duas solu\u00e7\u00f5es de consulta, que n\u00e3o pode ser aplicada, em meio \u00e0 crise, outra portaria, a de n\u00ba 12, que trata de calamidade p\u00fablica.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Empresa optante do Refis n\u00e3o pode ser exclu\u00edda do programa sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via | 28.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclus\u00e3o de empresa participante do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) sem que tenha havido notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via oficial, por meio da internet ou do Di\u00e1rio Oficial. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 23\/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 669196<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 668).<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Carf cancela multa com base em nova norma | 30.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu raz\u00e3o ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em v\u00e1rias decis\u00f5es: a incid\u00eancia concomitante de multa isolada e de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Programa que permite redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio \u00e9 prorrogado at\u00e9 31 de dezembro | 14.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cFoi ampliado por mais 60 dias o prazo para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho e redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 70% na jornada e no sal\u00e1rio, benef\u00edcios previstos no Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/a>, conhecido como BEm. A medida agora vale at\u00e9 31 de dezembro. O Decreto 10.517\/20<\/a>, que prorroga o BEm, foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (14) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n Governo do Brasil<\/a><\/p>\n TRT2 \u2013 Audi\u00eancias presenciais s\u00e3o retomadas parcialmente na Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo | 21.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cAs audi\u00eancias presenciais foram retomadas parcialmente na Justi\u00e7a do Trabalho de S\u00e3o Paulo, nesta segunda-feira (19). A reabertura dos f\u00f3runs faz parte do Plano de Retorno Gradual \u00e0s Atividades Presenciais<\/a> do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado | 23.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Pal\u00e1cio do Planalto, um programa para elimina\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.<\/p>\n Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de sa\u00fade e seguran\u00e7a na \u00e1rea rural. Tamb\u00e9m foi apresentado o eSocial simplificado, com redu\u00e7\u00e3o nos campos de preenchimento por parte dos empregadores, que t\u00eam que prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal sobre funcion\u00e1rios.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Minutos destinados ao lanche devem ser inclu\u00eddos nas horas extras, diz TST | 27.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacificado de que as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio do registro de ponto que ultrapassem 10 minutos devem ser consideradas como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o importa para que sejam usadas.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n RR 336-53.2012.5.09.0892<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n Bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o s\u00e3o impenhor\u00e1veis, diz TJ-SP| 04.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada para causar a ru\u00edna de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua fam\u00edlia \u00e0 fome e ao desabrigo e gerando situa\u00e7\u00f5es aflitivas inconcili\u00e1veis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento \u00e9 da 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Processo n\u00b0 2178036-35.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n Prazo para requerer nova expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV come\u00e7a na data do cancelamento das requisi\u00e7\u00f5es| 14.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou jurisprud\u00eancia no sentido de que o direito de o credor pedir a expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou nova Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) come\u00e7a na data em que houve o cancelamento das requisi\u00e7\u00f5es cujos valores, embora depositados, n\u00e3o tenham sido levantados durante prazo superior a dois anos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n REsp 1.859.409<\/a><\/p>\n STJ reconhece impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia a im\u00f3vel de executado dado em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria | 15.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 3\u00aa turma do STJ proveu recurso para reconhecer a impenhorabilidade do im\u00f3vel alienado fiduciariamente em que o devedor reside com a fam\u00edlia. No caso, o executado sofreu penhora dos direitos decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em a\u00e7\u00e3o na qual pessoa jur\u00eddica busca ser ressarcida por preju\u00edzos decorrentes de atos il\u00edcitos praticados pelo recorrente durante sua gest\u00e3o na presid\u00eancia da entidade.\u201d<\/p>\n \u00a0Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n REsp 1.823.159<\/a><\/p>\n Dono do im\u00f3vel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar d\u00edvida condominial | 15.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cConsiderando que a d\u00edvida de condom\u00ednio possui natureza propter rem<\/em> \u2013 ou seja, acompanha o bem que originou o d\u00e9bito \u2013 e tendo em vista que o pr\u00f3prio im\u00f3vel gerador do d\u00e9bito constitui garantia de seu pagamento, o propriet\u00e1rio (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, ainda que ele n\u00e3o tenha sido parte do processo origin\u00e1rio e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n REsp1696704<\/a><\/p>\n Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia se estende a direitos do devedor fiduciante | 17.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cIndependentemente de o im\u00f3vel estar ou n\u00e3o quitado, sendo ele destinado \u00e0 moradia da fam\u00edlia, os direitos aquisitivos que o devedor fiduci\u00e1rio det\u00e9m sobre o bem n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de penhora.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n REsp 1.726.733<\/a><\/p>\n CNJ \u2013 Regulamentada coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria para agilizar andamento de processos | 20.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA resolu\u00e7\u00e3o que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria nacional foi aprovada na \u00faltima sexta-feira (16\/10), no Plen\u00e1rio Virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e ir\u00e1 permitir o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre ju\u00edzes de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio. Mais, os atos de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o abranger a obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas, a coleta de depoimentos e a intima\u00e7\u00e3o de testemunhas.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STF \u2013 Suspens\u00e3o de prazos de processos f\u00edsicos no STF \u00e9 prorrogada at\u00e9 19 de dezembro | 21.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, at\u00e9 19\/12\/2020, a suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos f\u00edsicos, que havia sido determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o 670\/2020<\/a>. O objetivo \u00e9 reduzir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas depend\u00eancias do Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus. A medida consta da Resolu\u00e7\u00e3o 707\/2020<\/a>, publicada nesta segunda-feira (19) no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJe).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Lei dos planos de sa\u00fade n\u00e3o pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vig\u00eancia | 22.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei dos Planos de Sa\u00fade (Lei 9.656\/1998)<\/a> somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vig\u00eancia e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e n\u00e3o aos benefici\u00e1rios que optaram por manter os planos antigos inalterados. Na sess\u00e3o virtual encerrada em 19\/10, a Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 948634<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 123).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Cl\u00e1usula arbitral barra execu\u00e7\u00e3o se esta depender do m\u00e9rito do t\u00edtulo extrajudicial | 27.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o m\u00e9rito do t\u00edtulo executivo em que inserida a cl\u00e1usula arbitral, s\u00f3 o ju\u00edzo arbitral ser\u00e1 o competente para sua an\u00e1lise.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n REsp 1.864.686<\/a><\/p>\n TJ-SP expande retorno ao trabalho presencial | 28.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulgou ontem (27) Provimento CSM n\u00ba 2583\/20<\/a>, que prorroga o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial at\u00e9 o dia 17 de janeiro de 2021. Al\u00e9m disso, com a evolu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias regi\u00f5es do estado para a fase 4 (verde) do Plano S\u00e3o Paulo e a estabiliza\u00e7\u00e3o de outras na fase 3 (amarela), bem como a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de isolamento e distanciamento social pelo Poder Executivo estadual, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo expande o trabalho presencial, mas sempre levando em conta as medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de todos os que trabalham e ou frequentam os pr\u00e9dios do Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Ministro Fux edita resolu\u00e7\u00e3o que cria o Inova STF | 29.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cFoi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de ter\u00e7a-feira, 27, a Resolu\u00e7\u00e3o 708\/20<\/a>, que institui o Inova STF – Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execu\u00e7\u00e3o centralizada de a\u00e7\u00f5es baseadas em tecnologias digitais.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n STJ: Parte pode renunciar valores para demandar em juizado especial Federal e evitar fila de precat\u00f3rios | 30.10.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, pode renunciar valores que excedam 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para conseguir demandar no \u00e2mbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precat\u00f3rios.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n REsp 1.807.665<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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<\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>