GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n STJ afeta como repetitivo quest\u00e3o sobre retroatividade do novo C\u00f3digo Florestal | 14.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ julgar\u00e1 como recurso repetitivo a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas n\u00e3o expressamente retroativas da Lei n\u00ba 12.651\/12<\/a> (novo C\u00f3digo Florestal) para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es consolidadas sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n CNJ cria Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio | 23.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cOs \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio brasileiro ter\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a PDPJ-Br – Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro, um sistema multisservi\u00e7o que, al\u00e9m de unificar o tr\u00e2mite processual no pa\u00eds, permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades de cada tribunal. A medida, que mant\u00e9m o PJe como a principal ferramenta para tramita\u00e7\u00e3o processual na Justi\u00e7a brasileira, foi aprovada durante a 318\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ<\/a>, realizada nesta ter\u00e7a-feira, 22. Al\u00e9m do foco na redu\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento processual, a PDPJ prioriza tecnologias de c\u00f3digo aberto desenvolvidas em microsservi\u00e7os e promove a adequa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e0 LGPD.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital | 25.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de amplia\u00e7\u00e3o da assinatura digital na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 983, sofreu altera\u00e7\u00f5es no Congresso e chegou \u00e0 mesa do presidente como Projeto de Lei de Convers\u00e3o. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica \u2013 a assinatura simples e a assinatura avan\u00e7ada. A primeira poder\u00e1 ser usada em transa\u00e7\u00f5es de baixo risco e relev\u00e2ncia, que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo. E a segunda poder\u00e1 ser usada em transa\u00e7\u00f5es mais complexas, garantindo sua vincula\u00e7\u00e3o a um indiv\u00edduo e confirmando, por meio de elementos de seguran\u00e7a, seu uso exclusivo pelo titular.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 14.063\/20<\/a><\/p>\n Tribunal regulamenta Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no PJ paulista| 25.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de 24 de setembro de 2020 traz a Portaria 9.918\/20<\/a>, assinada pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no Poder Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo (PPPDP), em cumprimento ao disposto na Lei 13.709\/18 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>; \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 73\/20<\/a>; \u00e0 Lei 12.965\/14 \u2013 Marco Civil da Internet<\/a>; ao Decreto 8.771\/16<\/a>; \u00e0 Lei 12.527\/11 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>; \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 121\/10<\/a> e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 215\/15<\/a>. A PPPDP \u2013 administrada pelo Comit\u00ea Gestor de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CGPPDP), institu\u00eddo pela Portaria TJSP n\u00ba 9912\/20 \u2013 regula a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas atividades jurisdicionais do TJSP e nas suas atividades administrativas. As disposi\u00e7\u00f5es regulam o relacionamento do Tribunal com os usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os e com os magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros, e se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte f\u00edsico, seja eletr\u00f4nico ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Ministros do STJ garantem direito \u00e0 defesa pr\u00e9via em execu\u00e7\u00e3o fiscal | 02.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPara que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da devedora, mas que n\u00e3o foi identificada na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), precisa ser instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2014 instrumento processual que garante defesa pr\u00e9via \u00e0 parte. O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal Justi\u00e7a (STJ).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n REsp n\u00ba 1804913<\/a><\/p>\n TJ-SP valida plano de recupera\u00e7\u00e3o mesmo sem aprova\u00e7\u00e3o de credor | 15.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO voto de um credor contra o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser desconsiderado quando ele for o \u00fanico integrante de uma das classes de cr\u00e9ditos do processo. Esse foi o entendimento da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) ao julgar, pela primeira vez, o tema.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Processo n\u00ba 2097839-30.2019.8.26.0000<\/a><\/p>\n TJ\/SP dispensa convoca\u00e7\u00e3o de assembleia de credores para avalizar cess\u00e3o de quotas sociais | 23.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 1\u00aa c\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do TJ\/SP dispensou a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia de credores para autorizar a cess\u00e3o de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos, j\u00e1 que o neg\u00f3cio entre particulares n\u00e3o \u00e9 sujeito ao controle de credores e n\u00e3o h\u00e1 proposta de altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial homologado.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Processo n. 2160442-08.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria s\u00e3o prorrogadas at\u00e9 30 de setembro | 03.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cForam publicados o Edital de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 28 de agosto de 2020<\/a> e a Portaria n\u00ba 20.162, 28 de agosto de 2020<\/a>, que prorrogam o prazo das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, respectivamente.<\/p>\n Transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria: essa modalidade, dispon\u00edvel para todos os contribuintes, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos d\u00e9bitos, em at\u00e9 tr\u00eas meses.<\/p>\n Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o: essa modalidade \u00e9 mais restrita, pois apenas os contribuintes contemplados no Edital n. 1\/2019<\/a> podem aderir.<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STF decide que contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incide no ter\u00e7o de f\u00e9rias | 03.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. Por meio do plen\u00e1rio virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1072485<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 985<\/a>), interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que considerou indevida a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a parcela.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STF \u2013 Fixada tese de repercuss\u00e3o geral sobre n\u00e3o cumulatividade da Cofins | 03.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cNa sess\u00e3o desta quarta-feira (2), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 570122<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 34<\/a>), em que o Tribunal julgou constitucional a institui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio da Medida Provis\u00f3ria 135\/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833\/2003<\/a>\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TJ-SP mant\u00e9m inadimplente em parcelamento | 03.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cUm contribuinte inadimplente obteve no Judici\u00e1rio o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de S\u00e3o Paulo. Pela decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira inst\u00e2ncia, ele ter\u00e1 que quitar duas das cinco parcelas devidas \u2014 a mais antigas \u2014 e manter em dia as cobran\u00e7as a vencer.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Processo n\u00ba 2141621-53.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n STF determina inclus\u00e3o das taxas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito no c\u00e1lculo do PIS\/Cofins |07.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas t\u00eam de incluir as taxas pagas \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A decis\u00e3o se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por esse motivo, t\u00eam de ser tributadas.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n \u00c9 constitucional veda\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero sobre PIS\/Cofins a empresas optantes do Simples | 14.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor unanimidade de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual, julgou constitucional o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da Lei 10.147\/2000<\/a>, que excluiu as pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinadas aos que optaram pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. A decis\u00e3o seguiu o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, e foi tomada na an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1199021<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1050<\/a>), que foi desprovido.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Maioria no STF permite apreens\u00e3o de importados por falta de pagamento de tributo | 14.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior at\u00e9 que o importador pague todos os tributos cobrados na opera\u00e7\u00e3o. Essa discuss\u00e3o \u00e9 direcionada aos casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferen\u00e7a dos valores declarados pelo contribuinte.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n RE n\u00ba 1090591<\/a><\/p>\n Mudan\u00e7a em lei facilita dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do c\u00e1lculo do Imposto de Renda | 17.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cUma altera\u00e7\u00e3o em lei tribut\u00e1ria de 1996 vai facilitar a dedu\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de d\u00edvidas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A medida vale para empresas no lucro real, com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es, que n\u00e3o ter\u00e3o mais a obriga\u00e7\u00e3o de ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para fazer posteriormente o abatimento e reduzir a tributa\u00e7\u00e3o. Bastar\u00e1 agora protestar o d\u00e9bito em cart\u00f3rio.<\/p>\n A mudan\u00e7a veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.043<\/a>, de agosto, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A norma alterou o artigo 9\u00aa da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, e alcan\u00e7a d\u00edvidas sem garantia de mais de R$ 100 mil ou com garantia, vencidas h\u00e1 mais de dois anos, de mais de R$ 50 mil.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Bolsonaro sanciona prorroga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para exporta\u00e7\u00e3o | 25.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tribut\u00e1rios para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concess\u00f5es de drawback<\/em>. A Lei 14.060<\/a> est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o de quinta-feira (24) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Nova lei altera recolhimento do ISS para munic\u00edpio onde servi\u00e7o \u00e9 prestado | 25.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar n\u00ba 175<\/a>, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) pelo munic\u00edpio onde est\u00e1 o cliente (destino), e n\u00e3o mais na cidade-sede do prestador do servi\u00e7o (origem).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Portugal deposita instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da C. N.\u00ba 188 | 09.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Rep\u00fablica Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o N.\u00ba 188<\/a>, sobre o trabalho no setor da pesca. A informa\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica N.\u00ba 132\/2020, de 9 de julho.<\/a> Com o dep\u00f3sito deste instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o N.\u00ba 188 entrar\u00e1 em vigor em Portugal no dia 26 de novembro de 2020.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho<\/a><\/p>\n Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es em planos de sa\u00fade | 10.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor unanimidade, a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (8\/9) que benefici\u00e1rios ativos e inativos devem ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e custeio de planos de sa\u00fade. Isso significa que funcion\u00e1rios aposentados ou desligados que tenham direito a continuar como benefici\u00e1rios do plano empresarial devem pagar o mesmo valor oferecido antes do desligamento, acrescido da parte que era paga anteriormente pela empresa \u2014 conforme prev\u00ea a lei dos planos de sa\u00fade. O caso foi discutido no AREsp 1.573.911\/SP<\/a>.<\/p>\n Not\u00edcia JOTA<\/a><\/p>\n TRT2 \u2013 Manobras para simular nulidade de cita\u00e7\u00e3o em processo caracterizam litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 | 15.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 83\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo multou uma reclamada por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em 5% no valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o n\u00e3o recebimento de uma notifica\u00e7\u00e3o, na tentativa de anular uma revelia.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Processo n\u00ba 1000590-25.2020.5.02.0083<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n STJ \u2013 S\u00e3o cab\u00edveis embargos de terceiro contra penhora de im\u00f3vel ainda n\u00e3o entregue pela construtora | 02.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o entendimento da S\u00famula 84<\/a> pode ser aplicado no caso de comprador que s\u00f3 n\u00e3o entrou no im\u00f3vel porque ele ainda n\u00e3o foi entregue pela construtora. Nessa hip\u00f3tese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do im\u00f3vel e o registro p\u00fablico do contrato de compra e venda, \u00e9 poss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, nos termos da s\u00famula.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n REsp n\u00ba 1861025<\/a><\/p>\n Usucapi\u00e3o urbano tamb\u00e9m se aplica a apartamentos | 04.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapi\u00e3o urbano, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 183)<\/a>, tamb\u00e9m se aplica a apartamentos em condom\u00ednios residenciais, e n\u00e3o apenas a lotes urbanos. A decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 305416<\/a>, julgado na sess\u00e3o virtual encerrada em 28\/08.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STJ \u2013 Embargos de terceiro n\u00e3o se destinam a contestar protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel | 08.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cAinda que se admita o registro de protesto contra a aliena\u00e7\u00e3o de bens na matr\u00edcula do im\u00f3vel, para dar publicidade ao fato de que algu\u00e9m pode ter direitos sobre ele, a decis\u00e3o judicial que autoriza o protesto n\u00e3o produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hip\u00f3tese de protesto contra a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis embargos de terceiro para contestar o lan\u00e7amento da informa\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio, por aus\u00eancia de um de seus pressupostos b\u00e1sicos: a determina\u00e7\u00e3o judicial de apreens\u00e3o do bem.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n REsp n\u00ba 1758858<\/a><\/p>\n STJ \u2013 CJF e CNJ firmam termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para compartilhamento de dados do DataJud | 09.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta ter\u00e7a-feira (8), termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judici\u00e1rio (DataJud) referentes aos Tribunais Regionais Federais.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 obrigat\u00f3ria para validade da a\u00e7\u00e3o de despejo imotivada | 10.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cApesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal expressa, a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao locat\u00e1rio sobre o encerramento do contrato de loca\u00e7\u00e3o por den\u00fancia vazia (ou imotivada) \u00e9 elemento obrigat\u00f3rio para a validade da posterior a\u00e7\u00e3o de despejo. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de despejo nos 30 dias subsequentes ao t\u00e9rmino do prazo do contrato de loca\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n REsp n\u00ba 1812465<\/a><\/p>\n Averba\u00e7\u00e3o de desmembramento de im\u00f3vel \u00e9 pr\u00e9-requisito da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria | 10.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA averba\u00e7\u00e3o do desmembramento de im\u00f3vel urbano devidamente aprovado pelo munic\u00edpio \u00e9 formalidade que deve anteceder qualquer registro da \u00e1rea desmembrada. Sem isso \u2013 ou seja, sem a exist\u00eancia de um im\u00f3vel com matr\u00edcula pr\u00f3pria, pass\u00edvel de ser registrado \u2013, n\u00e3o pode haver a proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da parte desmembrada do terreno.\u201d<\/p>\n REsp n\u00ba 1851104<\/a><\/p>\n STJ: Percentual de 10% de honor\u00e1rios por falta de pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser relativizado | 18.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cNa fase de cumprimento de senten\u00e7a, caso n\u00e3o ocorra o pagamento volunt\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias, o acr\u00e9scimo do percentual de 10% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 tem car\u00e1ter absoluto, n\u00e3o sendo permitida a relativiza\u00e7\u00e3o da norma pelos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelos crit\u00e9rios estabelecidos no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n REsp n\u00ba 1.746.072<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es Federais por meio de Portal Eletr\u00f4nico | 14.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA partir de 14\/09\/2020 ocorrer\u00e1 o prosseguimento da implanta\u00e7\u00e3o das cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s AUTARQUIAS e FUNDA\u00c7\u00d5ES FEDERAIS por meio de Portal Eletr\u00f4nico, para os processos digitais de todas as compet\u00eancias em todo o Estado de S\u00e3o Paulo. As a\u00e7\u00f5es em que figuram como parte interessada as Autarquias ou Funda\u00e7\u00f5es Federais dever\u00e3o ser corretamente identificadas nos ajuizamentos com o nome completo e CNPJ correto, conforme lista ao final deste Comunicado.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Comunicado Conjunto n\u00ba\u00a0 910\/2020<\/a><\/p>\n Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreens\u00e3o | 25.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a possibilidade de busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969<\/a>, que faculta ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou ao credor requerer a concess\u00e3o de liminar de busca e apreens\u00e3o, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual finalizada em 21\/9, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 382928<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Conclu\u00edda migra\u00e7\u00e3o para o SisbaJud, novo sistema de penhora online | 29.09.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio (SisbaJud) passa nesta semana a operar em condi\u00e7\u00f5es de normalidade, encerrando o per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o de dados em que foram necess\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es. Com isso, as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas pelos ju\u00edzes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras para o pagamento a credores com d\u00edvidas reconhecidas pela Justi\u00e7a ser\u00e3o atendidas no prazo de dois dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
![\"Daniel](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/daniel-tavela-luis.png\" "\\"Daniel")
<\/span><\/div><\/div>![\"Victor](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/victor-nobrega.png\" "\\"Victor")
<\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>