GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais | 03.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cEst\u00e1 dispon\u00edvel a partir deste s\u00e1bado (01\/08) o agendamento on-line de atendimentos presenciais. Acesse aqui<\/a>. Para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, nas unidades do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo somente ser\u00e3o realizados atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante em papel ou imagem no aparelho eletr\u00f4nico (celular ou tablet) nas portarias dos pr\u00e9dios. Na p\u00e1gina do servi\u00e7o constam todas as regras, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e as unidades judiciais que realizam atendimento presencial.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Tribunal disponibiliza diversos servi\u00e7os on-line para advogados e partes | 06.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cMesmo com o retorno gradual do trabalho presencial na maioria das comarcas do Estado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo disponibiliza diversos servi\u00e7os on-line para auxiliar advogados e partes que precisam do Judici\u00e1rio. As iniciativas evitam o deslocamento e tamb\u00e9m s\u00e3o uma forma de prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19. O atendimento remoto continua tendo prefer\u00eancia nas unidades judiciais. Servi\u00e7os disponibilizados: peticionamento eletr\u00f4nico para processos f\u00edsicos; possibilidade de convers\u00e3o de processos f\u00edsico em digital; atendimento preferencial on-line; atendimento on-line para Juizados Especiais; agendamento; pedidos de certid\u00e3o; audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia; Sess\u00f5es de julgamento telepresenciais.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n C\u00e2mara aprova MP que amplia uso de assinatura eletr\u00f4nica em documentos p\u00fablicos | 12.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (11) a Medida Provis\u00f3ria 983\/20<\/a>, que cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica de documentos p\u00fablicos. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos digitais. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de convers\u00e3o do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo o texto, pessoas f\u00edsicas e microempreendedores individuais (MEI) poder\u00e3o acessar suas respectivas informa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com assinaturas eletr\u00f4nicas simples ou avan\u00e7adas, exceto nos casos previstos em regulamento.<\/p>\n Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletr\u00f4nicas dever\u00e3o se adaptar \u00e0s novas regras da MP at\u00e9 1\u00ba de julho de 2021. O prazo original era 1\u00ba de dezembro de 2020.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n MP limita aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel | 13.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO governo federal editou, em 16 de julho, medida provis\u00f3ria que introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime jur\u00eddico da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis em garantia, regida pela Lei n\u00ba 9.514<\/a>, de 20 de novembro de 1997, dispondo expressamente sobre a possibilidade de compartilhamento desta garantia entre d\u00edvidas diferentes.<\/p>\n Embora a inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal fosse ampliar a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis como garantia de empr\u00e9stimos e financiamentos, especialmente incentivando a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo na modalidade home equity, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 992\/20<\/a> acaba por criar severas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como garantia, ao limitar o compartilhamento no \u00e2mbito do Sistema Financeiro habitacional\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Senado aprova vig\u00eancia imediata da LGPD, mas prazo depende de san\u00e7\u00e3o | 26.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Senado aprovou nesta quarta-feira (26\/8) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959\/2020<\/a> que adiava, em seu artigo 4\u00ba, o in\u00edcio da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD<\/a>).<\/p>\n No entanto, LGPD s\u00f3 entra em vigor ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o ou veto dos demais dispositivos da MP. A lei tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usu\u00e1rios por parte de empresas p\u00fablicas e privadas. A ideia \u00e9 simplificar a vida dos cidad\u00e3os e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra abusos na utiliza\u00e7\u00e3o desses dados.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n C\u00e2mara aprova proposta que reformula Lei de Fal\u00eancias e texto vai ao Senado | 27.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26\/8) o Projeto de Lei 6229\/05<\/a>, que reformula a Lei de Fal\u00eancias<\/a> com a possibilidade de financiamento na fase de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o por credores. O texto segue para an\u00e1lise do Senado.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Governo permite dispensa de alvar\u00e1s e licen\u00e7as para Microempreendedores Individuais | 14.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA abertura e o funcionamento de pequenos neg\u00f3cios no Brasil ser\u00e3o simplificados a partir de 1\u00ba de setembro. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59<\/a>, de 12 de agosto, aprovada pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas relativas \u00e0 categoria. A norma \u00e9 mais um reflexo da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds mais simples e menos burocr\u00e1tico.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Senado derruba vetos e garante proibi\u00e7\u00e3o de despejos por liminar durante pandemia | 20.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cEm sess\u00e3o do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jur\u00eddico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisar\u00e1 ser confirmada pela C\u00e2mara dos Deputados.\u201d<\/p>\n Lei 14.010\/2020<\/a><\/p>\n Lei 13.999\/2020<\/a><\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Por Covid-19, TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual | 26.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo divulgou um comunicado aos ju\u00edzes do estado com objetivo de padronizar a assembleia-geral de credores em ambiente virtual, procedimento que vem sendo adotado em in\u00fameros processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial em raz\u00e3o da epidemia do coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n STF: incide ITBI na incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para integralizar capital social | 06.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPor maioria de sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incid\u00eancia de Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas no valor que exceder o capital social integralizado. O julgamento em sess\u00e3o virtual do RE 796.376<\/a> foi conclu\u00eddo na noite da \u00faltima ter\u00e7a-feira (4\/8).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia JOTA<\/a><\/p>\n Simples Nacional: Publicada lei de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas das microempresas | 06.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cFoi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira, 6, a Lei Complementar n\u00ba 174<\/a> que autoriza a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados na forma do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio. A norma tamb\u00e9m prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o territ\u00f3rio brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em in\u00edcio de atividade.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o deve ser tributado| 06.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade, pago durante o per\u00edodo de licen\u00e7a. O julgamento foi finalizado na madrugada de ontem, por meio do Plen\u00e1rio Virtual. O placar foi de sete votos a quatro.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n RE 576967<\/a><\/p>\n Definidas normas para transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Simples Nacional | 10.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cAtrav\u00e9s da Portaria PGFN 18.731\/2020<\/a> foram estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). S\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o excepcional os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Imunidade de ICMS n\u00e3o vale para toda a cadeia de exporta\u00e7\u00e3o | 13.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cUma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isen\u00e7\u00e3o de ICMS prevista para as exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o vale para a etapa anterior, que envolve a produ\u00e7\u00e3o das mercadorias. Fornecedores de insumos e mat\u00e9rias-primas devem recolher o imposto estadual.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n RE 754917<\/a><\/p>\n CARF \u2013 Portaria eleva limite de valor para julgamentos n\u00e3o presenciais | 13.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPortaria N\u00ba 296<\/a> do Ministro da Economia, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 12 de agosto de 2020, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sess\u00f5es n\u00e3o presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milh\u00f5es de reais). A medida entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de setembro de 2020 e abrange 94,18% dos processos do \u00d3rg\u00e3o.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Receita Federal declarar\u00e1 inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ por omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o | 24.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Receita Federal est\u00e1 intensificando as a\u00e7\u00f5es para declarar a inaptid\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escritura\u00e7\u00f5es e de declara\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos 5 anos, em especial das Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF). A inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o na entrega de quaisquer declara\u00e7\u00f5es por 2 (dois) exerc\u00edcios consecutivos. O Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) de inaptid\u00e3o passar\u00e1 a ser publicado no s\u00edtio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte. As pr\u00f3ximas a\u00e7\u00f5es relacionadas a omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ser\u00e3o voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certid\u00f5es de d\u00edvidas ativas de empresas | 28.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de empresas at\u00e9 dezembro de 2020, devido \u00e0 pandemia da Covid-19. Em sua decis\u00e3o, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobran\u00e7a gera risco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.\u201d<\/p>\n Processo n. 2202823-31.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Uni\u00e3o vence no Supremo disputa sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias | 29.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Uni\u00e3o venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal no ter\u00e7o de f\u00e9rias. A decis\u00e3o, tomada no Plen\u00e1rio Virtual por nove votos a um, traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que n\u00e3o estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No STJ, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o considerou que o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias tem natureza indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o salarial, o que afastaria a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Das verbas trabalhistas, esta \u00e9 considerada a de maior peso para os empregadores porque a base de c\u00e1lculo equivale a um ter\u00e7o da folha de sal\u00e1rios mensal por ano.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n RE 1072485<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Prazos de processos administrativos trabalhistas s\u00e3o prorrogados at\u00e9 retorno do atendimento presencial | 05.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cOs prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infra\u00e7\u00e3o trabalhista e de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), antes suspensos por for\u00e7a da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a>, que n\u00e3o foi convertida em lei, foram prorrogados para ap\u00f3s a reabertura ao p\u00fablico das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia. A MP 927\/2020 n\u00e3o foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a efic\u00e1cia. Assim, deixou de valer a suspens\u00e3o dos prazos processuais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso, de 180 dias, e estes voltaram a correr normalmente. Contudo, embora os prazos processuais n\u00e3o estejam tecnicamente suspensos, os prazos finais para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso foram prorrogados para o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o retorno do atendimento presencial ao p\u00fablico externo, ainda sem data definida em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Justi\u00e7a do Trabalho pode executar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, diz STF | 26.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para executar, de of\u00edcio, as contribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 195, incisos I, al\u00ednea a, e II, da Carta da Rep\u00fablica<\/a>, relativamente a t\u00edtulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Justi\u00e7a afasta cobran\u00e7a de FGTS sobre sal\u00e1rio recebido no exterior | 31.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cUma multinacional americana conseguiu anular, tanto na Justi\u00e7a do Trabalho quanto na Justi\u00e7a Federal, autua\u00e7\u00f5es sofridas por n\u00e3o recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcion\u00e1rios estrangeiros que vieram trabalhar uma temporada no Brasil. As autua\u00e7\u00f5es somam cerca de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n O tema ainda \u00e9 pouco discutido no Judici\u00e1rio e decis\u00f5es como essas s\u00e3o raras, segundo advogados trabalhistas. Servem de precedente para as empresas que adotam a pr\u00e1tica denominada de \u201csplit salary\u201d \u2014 divis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do empregado transferido para trabalhar em outro pa\u00eds, parte no local de origem e parte no de destino.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n STJ: \u00c9 poss\u00edvel penhora de cotas sociais de empresa em recupera\u00e7\u00e3o para garantir d\u00edvida pessoal do s\u00f3cio | 03.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 3\u00aa turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois s\u00f3cios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ao entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 medida.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Tribunal expande projeto de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas jur\u00eddicas | 11.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas jur\u00eddicas. As cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Ita\u00fa Unibanco S\/A e ao Banco Itaucard S\/A estar\u00e3o habilitadas a serem realizadas eletronicamente em todas as comarcas do estado at\u00e9 19 de outubro. Confira o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o e outras regras no Comunicado Conjunto n\u00ba 735\/20<\/a>, disponibilizado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de hoje.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletr\u00f4nicas n\u00e3o certificadas | 12.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o ao uso de outros meios de comprova\u00e7\u00e3o de autoria e integridade de documentos eletr\u00f4nicos, mesmo que n\u00e3o emitidos pela ICP, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem oposto o documento, nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da MP 2.200-2\/01<\/a>, que institui a “Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2014 ICP-Brasil”.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n STJ \u2013 Prorroga o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento por videoconfer\u00eancia | 18.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cFica prorrogado at\u00e9 30 de setembro de 2020 o prazo para realiza\u00e7\u00e3o, por videoconfer\u00eancia, das sess\u00f5es de julgamento da Corte Especial, das Se\u00e7\u00f5es e das Turmas, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.\u201d<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa STJ\/GP n. 13\/2020<\/a><\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Prorroga o prazo de vig\u00eancia do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial | 24.08.2020<\/strong><\/p>\n Considerando o Provimento CSM n\u00ba 2564\/2020<\/a>, de 06 de julho de 2020, que estabelece em seu artigo 1\u00ba a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, se necess\u00e1rio, por ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, enquanto subsistir a necessidade de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus, resolve prorrogar o prazo de vig\u00eancia do referido provimento para o dia 30 de setembro de 2020.<\/p>\n Provimento n\u00ba 2.575\/2020<\/a><\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRF3 \u2013 Cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es de partes e testemunhas por correio eletr\u00f4nico, telefone, WhatsApp ou outro aplicativo similar | 28.08.2020<\/strong><\/p>\n Por meio da Portaria PPOR-SUCM 11\/2020<\/a>, o TRF3 passou a \u201cautorizar, em car\u00e1ter excepcional, durante o per\u00edodo de teletrabalho e at\u00e9 a normalidade das atividades presenciais, que o cumprimento de mandados de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a seja realizado atrav\u00e9s de meios remotos de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 e-mail institucional ou WhatsApp, ou em \u00e2mbito virtual no formato de telecita\u00e7\u00e3o e teleintima\u00e7\u00e3o, abrangendo pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, de direito privado e pessoas f\u00edsicas, inclusive em processos criminais e de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STJ prorroga sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia at\u00e9 19 de dezembro | 28.08.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 19\/2020<\/a>, que prorroga a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento por videoconfer\u00eancia at\u00e9 19 de dezembro. O ato estabelece medidas tempor\u00e1rias de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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