Este breve boletim informativo tem o objetivo de sistematizar as principais not\u00edcias do m\u00eas de junho, sejam elas decorrentes da pandemia do COVID-19 ou n\u00e3o. Para tanto, classificamos as not\u00edcias entre as \u00e1reas em que atuamos em nosso escrit\u00f3rio, quais sejam, empresarial, tribut\u00e1rio, trabalhista e contencioso.<\/p>\n
GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n Conhe\u00e7a a lei sobre o regime jur\u00eddico especial para o per\u00edodo da pandemia | 15.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cPrincipais pontos da lei que cria regras transit\u00f3rias para rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas, como contratos, direito de fam\u00edlia, rela\u00e7\u00f5es de consumo e entre cond\u00f4minos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Lei 14.010 de 2020<\/a><\/p>\n PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade | 06.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cInstitu\u00eddo h\u00e1 poucas semanas pela Circular n\u00ba 4.027<\/a>, o Sistema de Pagamentos Instant\u00e2neos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema d\u00e1 mais um passo nas metas estabelecidas pela institui\u00e7\u00e3o, de promover mais \u201cinclus\u00e3o, competitividade, transpar\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o\u201d no mercado financeiro.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia | 08.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cTerminar o m\u00eas escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milh\u00f5es de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronav\u00edrus. Para reduzir o preju\u00edzo, o governo adiou e at\u00e9 suspendeu diversos pagamentos nesse per\u00edodo. Tributos e obriga\u00e7\u00f5es, como o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ficar\u00e3o para depois.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Governo Federal e BNDES oferecer\u00e3o garantia emergencial para reduzir risco de pequenas e m\u00e9dias empresas | 02.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cMinist\u00e9rio da Economia (ME), por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) lan\u00e7am o Programa Emergencial de Acesso ao Cr\u00e9dito<\/a>, com o objetivo de facilitar, durante o per\u00edodo de calamidade, o acesso de pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs) a novos empr\u00e9stimos. O Programa atuar\u00e1 na concess\u00e3o de garantias para agentes financeiros, e visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por parte de PMEs, contribuindo para a sustentabilidade das empresas brasileiras. Estima-se que o Programa poder\u00e1 atender empresas que empregam 3,3 milh\u00f5es de trabalhadores.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Minist\u00e9rio da Economia<\/a><\/p>\n STJ suspende aplica\u00e7\u00e3o do Enunciado 1 das C\u00e2maras Empresariais do TJ-SP | 08.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cSe o prazo para pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho deve ser determinado pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do artigo 54 da Lei 11.101\/2005<\/a>, n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio avan\u00e7ar para que sua contagem comece antes mesmo de aprovado este plano.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n TP 2.744 – Decis\u00e3o<\/a><\/p>\n Empres\u00e1rios poder\u00e3o parcelar multas aplicadas pelo governo | 09.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Minist\u00e9rio da Economia (ME) estabeleceu, nesta ter\u00e7a-feira (9\/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 43<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), permitir\u00e1 que o fornecedor solicite o parcelamento, compensa\u00e7\u00e3o e adiamento da cobran\u00e7a para 2021. Anualmente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal contrata em torno de R$ 48 bilh\u00f5es.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Minist\u00e9rio da Economia<\/a><\/p>\n Governo unifica regras para registro p\u00fablico de empresas | 15.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Minist\u00e9rio da Economia publicou instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira que consolida as regras de registro p\u00fablico de empresas em um \u00fanico documento a partir de 1\u00ba de julho. De acordo com a pasta, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instru\u00e7\u00f5es normativas e 12 of\u00edcios circulares.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n TJ-SP rejeita prorroga\u00e7\u00e3o de tributos municipais durante epidemia | 09.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cAssim como tem acontecido em casos de tributos estaduais, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo vem recebendo in\u00fameros pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento de impostos municipais em raz\u00e3o da epidemia do coronav\u00edrus. Os pedidos s\u00e3o apreciados pelas tr\u00eas C\u00e2maras de Direito P\u00fablico especializadas em tributos municipais: 14\u00aa, 15\u00aa e 18\u00aa. O entendimento que tem prevalecido \u00e9 o de negar as prorroga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Governo \u2013 Receita suspende o d\u00e9bito autom\u00e1tico de presta\u00e7\u00f5es vencidas em maio, junho e julho | 11.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10\/6, que foram suspensos os d\u00e9bitos autom\u00e1ticos das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19. A decis\u00e3o foi tomada em cumprimento \u00e0 Portaria ME n\u00ba 201, de 11 de maio de 2020<\/a>, que determinou a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos nos programas de parcelamento. Caso o contribuinte tenha interesse em pagar as parcelas antes da nova data de vencimento, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) poder\u00e1 ser emitido pela internet ou pelo Portal e-CAC. A parcela deve ser emitida dentro do m\u00eas em que ser\u00e1 efetivamente paga.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n ICMS incide sobre importa\u00e7\u00e3o feita por quem n\u00e3o \u00e9 comerciante | 23.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201c\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (ICMS) sobre importa\u00e7\u00f5es efetuadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o se dedique habitualmente ao com\u00e9rcio ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O entendimento \u00e9 do Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o, por maioria de votos, no recurso extraordin\u00e1rio 1.221.330, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1094), na sess\u00e3o virtual encerrada em 15\/6.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n RE 1.221.330<\/a><\/p>\n STJ mant\u00e9m trava dos 30% de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de empresas extintas | 24.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cFoi conclu\u00eddo nesta ter\u00e7a-feira (23\/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais em caso de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o \u2014 referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a trava deve ser mantida.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n REsp 1.805.925<\/a><\/p>\n STF afasta tentativa de limita\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o de ICMS do PIS\/Cofins | 30.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na tentativa de reduzir o impacto de R$ 250 bilh\u00f5es da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por quatro votos a um, os ministros decidiram que a decis\u00e3o da Corte se aplica mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n RE 1.273.360<\/a><\/p>\n Contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins | 09.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o virtual encerrada em 26\/6, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 596832<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 228<\/a>).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o do STF sobre covid-19 eleva risco de a\u00e7\u00f5es judiciais | 03.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cCom a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que d\u00e1 margem para a covid-19 ser considerada doen\u00e7a ocupacional, empresas correm o risco de responder na Justi\u00e7a a pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. As a\u00e7\u00f5es podem ser propostas por empregados atingidos na forma mais grave da doen\u00e7a ou por familiares.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n STF julga constitucional lei das terceiriza\u00e7\u00f5es | 16.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cOs ministros do STF, por maioria, consideraram que n\u00e3o h\u00e1 qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o na lei das terceiriza\u00e7\u00f5es (Lei 13.429\/2017<\/a>). Em placar de 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manuten\u00e7\u00e3o do emprego | 07.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936\/20 (Lei 14.020\/20<\/a>), que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda. Editada pelo pr\u00f3prio presidente no in\u00edcio de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no m\u00eas passado, com algumas altera\u00e7\u00f5es. A norma foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 7.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n Por causa da Covid-19, TJ-SP nega bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito de devedores | 08.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO momento n\u00e3o favorece que se bloqueiem recursos e meios de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos b\u00e1sicos de sobreviv\u00eancia de pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) que j\u00e1 experimentavam dificuldades financeiras antes mesmo da chegada da epidemia no pa\u00eds, principalmente em rela\u00e7\u00e3o a credores com maior capacidade de enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o sem risco de quebra, como s\u00e3o os bancos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es de fazendas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es e autarquias municipais ser\u00e3o por meio eletr\u00f4nico | 10.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cA partir de 1\u00ba de julho, as cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas de processos digitais de todas as compet\u00eancias destinadas \u00e0s fazendas p\u00fablicas municipais, al\u00e9m de funda\u00e7\u00f5es e autarquias dos munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo, ser\u00e3o por meio eletr\u00f4nico (Portal Eletr\u00f4nico e-SAJ ou por integra\u00e7\u00e3o). Em todos os casos, o pr\u00e9-requisito \u00e9 o cadastro do CNPJ correto do ente p\u00fablico que figurar no processo.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Atos normativos da Corregedoria Nacional s\u00e3o prorrogados at\u00e9 31 de dezembro | 15.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cNesta sexta-feira (12\/6), o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vig\u00eancia de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a durante o per\u00edodo de pandemia causado pelo novo coronav\u00edrus. Por meio do Provimento 105\/2020<\/a>, o ministro prorrogou os Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n STF fixa que n\u00e3o incidem juros de mora entre expedir e pagar precat\u00f3rio | 16.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cN\u00e3o devem incidir juros de mora no per\u00edodo entre a data da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ou da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. O entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercuss\u00e3o geral. O caso foi julgado no Plen\u00e1rio virtual e encerrou-se nesta segunda-feira (15\/6). Foram 9 votos contra 2. A maioria dos ministros seguiu o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n RE 1.169.289<\/a><\/p>\n Prazos processuais do Supremo ficam suspensos em julho | 27.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cEm raz\u00e3o das f\u00e9rias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficar\u00e3o suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 687<\/a>, editada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse per\u00edodo ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Apesar da suspens\u00e3o dos prazos, de acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 mantida a publica\u00e7\u00e3o de atos processuais no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico do STF. Para o per\u00edodo de f\u00e9rias forenses, o Regimento Interno do STF (artigo 13) prev\u00ea que as quest\u00f5es processuais urgentes sejam decididas pelo presidente da Corte.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Prazos processuais ficam suspensos no STJ a partir de 2 de julho | 29.06.2020<\/strong><\/p>\n \u201cOs prazos processuais no Superior Tribunal de Justi\u00e7a estar\u00e3o suspensos entre 2 e 31 de julho, em raz\u00e3o das f\u00e9rias forenses. A suspens\u00e3o foi determinada pela Portaria STJ\/GP 210\/2020<\/a>, publicada no \u00faltimo dia 9. Segundo a portaria, nos processos civis dever\u00e3o ser observados os artigos 219 e 224, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. Ap\u00f3s as f\u00e9rias, o ano judici\u00e1rio no STJ ser\u00e1 retomado com uma sess\u00e3o da Corte Especial no dia 3 de agosto.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial | 06.07.2020<\/strong><\/p>\n \u201cO Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM n\u00ba 2.564\/20<\/a>, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. A partir do dia 27\/7 at\u00e9 31\/8, a Corte funcionar\u00e1 em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco \u2013 aqueles que estiverem fora da escala presencial, permanecem em trabalho remoto.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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