EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Empresa consegue aumentar prazo para apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n \u201cUma empresa conseguiu dilata\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 90 dias devido \u00e0 pandemia. Ao decidir, o juiz de Direito Jos\u00e9 Roberto Lopes Fernandes, da 1\u00aa vara C\u00edvel de Catanduva\/SP, considerou que \u00e9 razo\u00e1vel que sejam adotadas medidas de al\u00edvio financeiro o quanto antes.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Processo n. 4002124-26.2013.8.26.0132<\/a><\/p>\n Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ter\u00e1 sede alienada, decide TJ\/SP<\/strong><\/p>\n \u201cA 13\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP determinou a manuten\u00e7\u00e3o de posse de sede empresarial da Engebasa, uma fabricante de materiais sider\u00fargicos, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A empresa alegou que uma poss\u00edvel aliena\u00e7\u00e3o do bem iria comprometer o plano de recupera\u00e7\u00e3o ultrapassando o interesse de uma coletividade de credores. Ao decidir, colegiado asseverou que caber\u00e1 ao ju\u00edzo de recupera\u00e7\u00e3o judicial avaliar a essencialidade ou n\u00e3o do bem.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Processo: 2068169-10.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n Para 3\u00aa Turma do STJ, compra de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o estabelece rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong><\/p>\n \u201cO ato de comprar a\u00e7\u00f5es n\u00e3o estabelece rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minorit\u00e1rio. Por maioria, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reformou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que havia conclu\u00eddo pela incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em uma a\u00e7\u00e3o que discutia o direito de um grupo de investidores a receber dividendos correspondentes \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es preferenciais em uma institui\u00e7\u00e3o financeira.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n REsp 1.685.098<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n Juiz afasta base de c\u00e1lculo prevista em decreto paulista para c\u00e1lculo do ITCMD<\/strong><\/p>\n \u201cBase de c\u00e1lculo de imposto s\u00f3 pode ser alterada por lei, como prev\u00ea a CF<\/a> e o CTN<\/a>, e n\u00e3o por decreto. Sob este entendimento, o juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2\u00aa vara do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica de SP, afastou base de c\u00e1lculo prevista em decreto paulista que usava como refer\u00eancia valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lan\u00e7amento do IPTU.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Processo: 1020550-73.2019.8.26.0053<\/a><\/p>\n STF: Incide ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o feita por quem n\u00e3o se dedica habitualmente ao com\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n \u201cO STF julgou constitucional a cobran\u00e7a de ICMS – Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os sobre importa\u00e7\u00f5es efetuadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o se dedique habitualmente ao com\u00e9rcio ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida […]\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n STJ mant\u00e9m trava dos 30% de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de empresas extintas<\/strong><\/p>\n \u201cFoi conclu\u00eddo nesta ter\u00e7a-feira (23\/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais em caso de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o \u2014 referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a trava deve ser mantida.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n REsp 1.805.925<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Reforma trabalhista n\u00e3o pode suprimir direito adquirido<\/strong><\/p>\n \u201cEm recente decis\u00e3o, a 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 que protege o contrato, como ato jur\u00eddico perfeito, das inova\u00e7\u00f5es legislativas \u2014 o Colegiado, por maioria de votos, entendeu que a Lei da Reforma Trabalhista n\u00e3o pode incidir sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que j\u00e1 estavam em curso \u00e0 \u00e9poca em que passou a viger.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n Processo n. 1102-52.2016.5.22.0101<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n \u00c9 nula cita\u00e7\u00e3o postal de pessoa f\u00edsica se mandado foi recebido por terceiro<\/strong><\/p>\n \u201cA 3\u00aa turma do STJ proveu recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/SP para declarar nula cita\u00e7\u00e3o postal em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria uma vez que o mandado citat\u00f3rio contra o r\u00e9u, pessoa f\u00edsica, foi recebido por terceiro. No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o paulista considerou v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o pois foi entregue no estabelecimento comercial do qual o recorrente \u00e9 s\u00f3cio administrador. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou no voto que a cita\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica pelo correio se d\u00e1 com a entrega da carta citat\u00f3ria diretamente ao citando, cuja assinatura dever\u00e1 constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que disp\u00f5e o CPC\/15<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n REsp 1.840.466<\/a><\/p>\n TJ\/SP prorroga trabalho remoto at\u00e9 26 de julho<\/strong><\/p>\n \u201cA presid\u00eancia do TJ\/SP editou nesta segunda-feira, 22, o provimento 2.563\/20, que prorroga o prazo de vig\u00eancia do Sistema Remoto de Trabalho em 1\u00ba e 2\u00ba graus para o dia 26 de julho. […] Os f\u00f3runs seguem fechados, evitando a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus \u00e0s mais de um milh\u00e3o de pessoas que transitam ou trabalham nos pr\u00e9dios da Justi\u00e7a no Estado. O trabalho funciona em dias \u00fateis, das 9 \u00e0s 19h, e os plant\u00f5es ordin\u00e1rios (aos finais de semana e feriados) tamb\u00e9m s\u00e3o remotos e recebem peticionamento eletr\u00f4nico, das 9 \u00e0s 13h. O atendimento de partes, advogados, integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail. Os prazos para os processos digitais foram retomados em 4 de maio e para os processos f\u00edsicos seguem suspensos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Provimento 2563\/2020<\/a><\/p>\n TRF-3 prorroga medidas de enfrentamento \u00e0 covid-19 at\u00e9 26 de julho<\/strong><\/p>\n \u201cO TRF da 3\u00aa regi\u00e3o divulgou nesta segunda-feira, 22, nova portaria com medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia na Justi\u00e7a Federal em SP e MS. A portaria conjunta PRES\/CORE 09\/20<\/a> prorroga para o dia 26 de julho de 2020 a suspens\u00e3o dos prazos de processos judiciais e administrativos f\u00edsicos, assim como segue vedada a designa\u00e7\u00e3o de atos presenciais.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n TJSP \u2013 Procedimento para levantamento de RPV durante \u00e0 pandemia<\/strong><\/p>\n \u201cEnquanto perdurar o atual cen\u00e1rio de pandemia do COVID-19, os levantamentos dos dep\u00f3sitos relacionados \u00e0 RPV \u2013 Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor dos processos da compet\u00eancia delegada da justi\u00e7a federal, cuja conta judicial estiver dispon\u00edvel no Portal de Custas \u2013 Recolhimentos e Dep\u00f3sitos, dever\u00e3o ser realizados por meio de Alvar\u00e1 nos termos do Comunicado CG n\u00ba 257\/2020<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Comunicado CG n\u00ba 540\/2020<\/a><\/p>\n TJSP – Mudan\u00e7as no Portal E-SAJ<\/strong><\/p>\n \u201cO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ SP) est\u00e1 implementando uma nova vers\u00e3o do e-SAJ (Novo e-SAJ), sistema de peticionamento eletr\u00f4nico que \u00e9 utilizado em sete Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds: TJ AC, TJ AL, TJ AM, TJ CE, TJ MS, TJ SP e TJ SC. […] al\u00e9m do novo layout, o Novo e-SAJ agrupa tarefas relativas aos processos em um \u00fanico lugar, em ordem<\/p>\n cronol\u00f3gica, e que recebem constante atualiza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Guia R\u00e1pido sobre o Novo Portal e-SAJ do TJSP<\/a><\/p>\n Governo lan\u00e7a sistema para facilitar acesso \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n \u201cO governo federal integrou ao Portal da Legisla\u00e7\u00e3o, sistema de consulta de leis e normas da Presid\u00eancia, os sistemas de jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores do pa\u00eds. (…) A partir de agora, ao consultar alguma lei ou norma, o Portal da Legisla\u00e7\u00e3o disponibiliza um link que direciona o usu\u00e1rio ao Corpus927, sistema da Enfam que traz as decis\u00f5es vinculantes do STF e do STJ e a jurisprud\u00eancia do STJ, e ao sistema A Constitui\u00e7\u00e3o e o Supremo, que a Constitui\u00e7\u00e3o comentada a partir das decis\u00f5es do STF.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Pandemia: Painel informa situa\u00e7\u00e3o dos prazos processuais em tribunais<\/strong><\/p>\n \u201cO Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) abriu ao p\u00fablico na quinta-feira (18\/6) o painel de situa\u00e7\u00e3o dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito podem identificar quais \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a est\u00e3o com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais est\u00e3o fluindo normalmente. O painel \u00e9 resultado da Resolu\u00e7\u00e3o 322\/2020, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a retomada dos servi\u00e7os presenciais nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio no contexto da pandemia pelo novo coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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