EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Congresso deve derrubar veto a proibi\u00e7\u00e3o de retroa\u00e7\u00e3o da Lei 14.010\/20<\/strong><\/p>\n \u201cEm 10 de junho de 2020, ap\u00f3s quase tr\u00eas meses do reconhecimento oficial da calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil (Decreto Legislativo 6\/20), sobreveio a Lei n\u00ba 14.010<\/a>, com a institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n CVM p\u00f5e em audi\u00eancia p\u00fablica mudan\u00e7a em norma cont\u00e1bil sobre arrendamento<\/strong><\/p>\n \u201cA Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) colocou em audi\u00eancia p\u00fablica uma proposta de altera\u00e7\u00e3o no Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 06 (R2)<\/a> \u2014 que trata de arrendamentos \u2014 relacionada aos benef\u00edcios concedidos para arrendat\u00e1rios com a pandemia da covid-19.\u201d<\/p>\n Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Empresas ter\u00e3o que medir temperatura e controlar uso de m\u00e1scaras na volta ao trabalho, diz governo<\/strong><\/p>\n \u201cO governo federal publicou nesta sexta-feira a Portaria Conjunta n\u00ba 20<\/a> com diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a das pessoas na volta ao trabalho com a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de isolamento social adotadas devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n C\u00e2mara aprova MP que reduz contribui\u00e7\u00f5es de empresas ao Sistema S por dois meses<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 932\/20<\/a>, que reduz, em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, as contribui\u00e7\u00f5es devidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado. A MP original determina um corte de 50% dessas contribui\u00e7\u00f5es nos meses de abril, maio e junho, mas o projeto de lei de convers\u00e3o aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), restringe o corte aos meses de abril e maio, mantendo as contribui\u00e7\u00f5es no valor cheio em junho\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Crise leva Fazenda Nacional a facilitar pagamento de d\u00edvidas<\/strong><\/p>\n \u201cContribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa poder\u00e3o aderir, a partir de julho, ao que est\u00e1 sendo chamado de \u201ctransa\u00e7\u00e3o excepcional\u201d. O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos de at\u00e9 100% em multas e juros.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Portaria n\u00ba 14.402<\/a><\/p>\n Portaria adia para o m\u00eas de novembro o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais com vencimento no m\u00eas de junho<\/strong><\/p>\n \u201cO prazo para pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal devida pelas empresas e pelo empregador dom\u00e9stico, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS, que ocorreria no m\u00eas de junho de 2020 foi adiado para o m\u00eas de novembro de 2020. A medida est\u00e1 na prevista na Portaria ME n\u00ba 245<\/a>, de 16 de junho de 2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do hoje (17\/6).\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n PGFN prorroga suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a at\u00e9 30 de junho<\/strong><\/p>\n \u201cA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, at\u00e9 30 de junho de 2020, a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos atos de cobran\u00e7a em decorr\u00eancia da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19). (…)A suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a foi estabelecida pela Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n. 103, de 17 de mar\u00e7o de 2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 mar\u00e7o de 2020<\/a>, que teve o prazo prorrogado pela Portaria PGN n\u00ba 13.338, de 04 de junho de 2020<\/a>.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n Governo quer facilitar recontrata\u00e7\u00e3o de demitido<\/strong><\/p>\n \u201cO governo pretende mudar uma portaria do extinto Minist\u00e9rio do Trabalho para permitir que um funcion\u00e1rio demitido possa ser recontratado num prazo inferior a 90 dias enquanto durar a pandemia da covid-19. A veda\u00e7\u00e3o existe para evitar fraudes no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e no seguro-desemprego, mas h\u00e1 o entendimento de que agora, com as incertezas sobre a reabertura da atividade econ\u00f4mica, muitas empresas foram for\u00e7adas a demitir e ficariam impedidas de contar com seus antigos empregados por causa dessa norma.<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n MP sobre redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio durante pandemia segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong><\/p>\n \u201cNesta ter\u00e7a-feira, 16, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou a MP n\u00ba 936\/20<\/a>, que permite redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornadas e suspens\u00e3o de contratos durante a pandemia para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Como o texto foi modificado pelo Congresso Nacional, ele depende agora da san\u00e7\u00e3o presidencial.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n C\u00e2mara conclui aprova\u00e7\u00e3o de MP que muda regras trabalhistas durante a pandemia<\/strong><\/p>\n \u201cA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) que os pagamentos de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais ser\u00e3o suspensos pelo menos at\u00e9 31 de dezembro para as empresas que tiveram suas atividades paralisadas total ou parcialmente pelo poder p\u00fablico durante a pandemia da covid-19. A medida valer\u00e1 para os acordos feitos para quitar a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho e tamb\u00e9m para quem aderiu a planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV). Com a an\u00e1lise dessa \u00faltima emenda, a medida provis\u00f3ria (MP) 927<\/a> foi aprovada pela Casa e segue para o Senado.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n STF \u2013 Terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio de atividade-fim \u00e9 constitucional<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.429\/2017<\/a>), que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735) que questionavam as mudan\u00e7as nas regras de terceiriza\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio introduzidas pela lei. O julgamento foi realizado na sess\u00e3o virtual encerrada nos dias 15 e 16\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n Atos normativos da Corregedoria Nacional s\u00e3o prorrogados at\u00e9 31 de dezembro<\/strong><\/p>\n \u201cNa sexta-feira, 12, o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31 de dezembro o prazo de vig\u00eancia de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a durante o per\u00edodo de pandemia causado pelo coronav\u00edrus. Por meio do provimento 105\/20, o ministro prorrogou os provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n Corregedor nacional institui sistema eletr\u00f4nico de apostilamento<\/strong><\/p>\n \u201cO corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17\/6), normativo que institui o Sistema Eletr\u00f4nico de Apostilamento (Apostil), voltado para a confec\u00e7\u00e3o, consulta e gest\u00e3o de apostilamentos em documentos p\u00fablicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n STF prorroga suspens\u00e3o de prazos de processos f\u00edsicos at\u00e9 1\u00ba de julho<\/strong><\/p>\n \u201cA suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos f\u00edsicos no STF foi prorrogada at\u00e9 1\u00ba\/7. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, adotada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 686\/2020, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico da \u00faltima quarta-feira (10\/6). A nova prorroga\u00e7\u00e3o foi determinada em raz\u00e3o da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das medidas de distanciamento social.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Conjur<\/a><\/p>\n TJSP realiza sess\u00f5es de julgamento telepresenciais em 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n \u201cDesde o in\u00edcio de junho, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo realiza sess\u00f5es de julgamento telepresenciais de c\u00e2maras de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal. Os advogados dos recursos analisados podem participar dos julgamentos em 2\u00ba grau, realizados pelo Teams, para as sustenta\u00e7\u00f5es orais. O acesso pode ser via web, sem a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de aplicativo.\u201d Mais informa\u00e7\u00f5es sobre como participar das sess\u00f5es no link abaixo.<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\u00a0Not\u00edcia AASP<\/a><\/h6>\n
Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
![\"Daniel](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/daniel-tavela-luis.png\" "\\"Daniel")
<\/span><\/div><\/div>![\"Victor](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2018\/09\/victor-nobrega.png\" "\\"Victor")
<\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>