{"id":1774,"date":"2020-06-08T18:46:48","date_gmt":"2020-06-08T18:46:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=1774"},"modified":"2020-06-08T19:03:38","modified_gmt":"2020-06-08T19:03:38","slug":"boletim-informativo-mensal-08-06-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/boletim-informativo-mensal-08-06-2020\/","title":{"rendered":"BOLETIM INFORMATIVO MENSAL | 08.06.2020"},"content":{"rendered":"

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EMPRESARIAL<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

Empresas buscam Judici\u00e1rio para negociar d\u00e9bitos\u00a0| 06.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cEmpresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para promover acordos com credores, mesmo aquelas que j\u00e1 est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A experi\u00eancia, que come\u00e7ou a ser aplicada pela Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) em maio, j\u00e1 resultou em 12 audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, com credores como concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, shoppings centers e bancos.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

MP institui programa de acesso a cr\u00e9dito para pequena e m\u00e9dia empresa\u00a0| 03.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 975<\/a>, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, institui o Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito. O objetivo, diz a MP, \u00e9 facilitar o acesso a cr\u00e9dito por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de garantias e preservar empresas de pequeno e m\u00e9dio portes diante dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia de\u00a0coronav\u00edrus\u00a0(covid-19).\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Cart\u00f3rios de notas realizam servi\u00e7os por videoconfer\u00eancia em todo o pa\u00eds\u00a0| 02.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios, compra e venda de im\u00f3veis, doa\u00e7\u00f5es, partilhas e invent\u00e1rios de bens im\u00f3veis urbanos e rurais no Brasil pode ser feita por meio de videoconfer\u00eancia por todos os cart\u00f3rios de notas do pa\u00eds desde a \u00faltima quarta-feira (27).\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

SP \u2013 Decreto estabelece normas para volta de atividades econ\u00f4micas na cidade\u00a0| 01.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA Prefeitura de S\u00e3o Paulo publicou no Di\u00e1rio Oficial da Cidade deste s\u00e1bado (30) o\u00a0Decreto n\u00ba 59.473<\/a>\u00a0que estabelece, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 64.994, normas para o funcionamento de estabelecimentos de com\u00e9rcio e de servi\u00e7os localizados na cidade de S\u00e3o Paulo, dispondo sobre o procedimento, condi\u00e7\u00f5es e diretrizes para a gradual retomada de atividades.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Cart\u00f3rios superam bancos no envio de movimenta\u00e7\u00f5es suspeitas \u00e0 UIF\u00a0| 19.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cOs cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds superaram os bancos no n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es suspeitas repassadas \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) do Banco Central, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo rastreamento de atividades il\u00edcitas.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia\u00a0AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Bolsonaro sanciona com vetos lei de cr\u00e9ditos para micro e pequenas empresas\u00a0| 19.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro sancionou com vetos a\u00a0Lei n\u00ba 13.999\/20<\/a>, que institui o\u00a0Pronampe\u00a0\u2013 Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 19\/05.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Empresa pode substituir penhora em contas banc\u00e1rias por bem devido \u00e0 pandemia\u00a0| 05.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cEmpresa que teve penhora em contas banc\u00e1rias pode substituir por bem devido \u00e0 pandemia do\u00a0coronav\u00edrus. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza de Direito Renata Scudeler\u00a0Negrato, da vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais Estaduais de SP. Para ela, exigir que a execu\u00e7\u00e3o seja garantida por dinheiro inviabiliza o pagamento do pr\u00f3prio plano de parcelamento.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n

Processo n\u00ba 1504756-09.2018.8.26.0014<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

Receita Federal prorroga at\u00e9 30 de junho suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e mant\u00e9m atendimento presencial para os servi\u00e7os essenciais\u00a0| 02.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cOs contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um m\u00eas para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a at\u00e9 30 de junho. O prazo foi estendido em um m\u00eas por causa do agravamento da pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus.\u00a0O Fisco tamb\u00e9m prorrogou para o dia 30 deste m\u00eas o prazo para que o contribuinte possa apresentar c\u00f3pias f\u00edsicas ou digitais de documentos. A exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is originais entraria em vigor ontem (1\u00ba), mas tamb\u00e9m foi adiada por causa da covid-19.<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n

Portaria RFB n\u00ba 936\/2020<\/a>.<\/td>\n<\/tr>\n

\u00c9 constitucional incid\u00eancia de ISS sobre contratos de franquia, decide STF\u00a0| 29.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia de ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF.\u00a0O tema foi julgado no plen\u00e1rio virtual, em vota\u00e7\u00e3o que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin,\u00a0C\u00e1rmen\u00a0L\u00facia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n

RE 603.136<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

STF decide que imunidades previstas na CF s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas optantes pelo Simples\u00a0| 22.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cOs ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas no Art. 142,\u00a0\u00a7 2\u00ba,\u00a0<\/strong>inciso I e Art. 153, \u00a73\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional. O julgamento aconteceu em plen\u00e1rio virtual e encerrou nesta quinta-feira, 21. A tese vencedora foi proposta pelo ministro Luiz Fux, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n

RE 598.468<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho\u00a0| 15.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional aprovou, em reuni\u00e3o nesta sexta-feira (15\/5), a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 155<\/a>, que aprova a prorroga\u00e7\u00e3o de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poder\u00e3o ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia\u00a0Conjur<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0ICMS incide em estado onde est\u00e1 quem deu causa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, diz STF\u00a0| 14.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cUm artigo importado que \u00e9 registrado em S\u00e3o Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinat\u00e1rio legal da opera\u00e7\u00e3o que gerou esse tr\u00e2nsito de mercadoria. \u00c9 irrelevante o fato de o desembara\u00e7o aduaneiro ocorrer em territ\u00f3rio paulista.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia\u00a0Conjur<\/a><\/p>\n

ARe\u00a0665.134<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Aumento da al\u00edquota do ITCMD em at\u00e9 100%: mais uma para a conta do Covid-19\u00a0|14.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cTramita perante a Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo o\u00a0Projeto de Lei 250\/2020<\/a>, o qual altera a Lei n\u00ba 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ITCMD, visando \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus\u00a0\u2013\u00a0Covid\u00a019 no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo. Referido diploma normativo, caso aprovado, deflagrar\u00e1 mudan\u00e7as perniciosas ao contribuinte, como a cria\u00e7\u00e3o de uma nova forma de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos bens im\u00f3veis, qual seja, o valor de mercado. Mas, pior ainda, \u00e9 a pretens\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para at\u00e9 8% sobre a parcela da base de c\u00e1lculo que exceder 90.000\u00a0UFESPs. Essa al\u00edquota m\u00e1xima (8%) j\u00e1 \u00e9 praticada pelos estados do Cear\u00e1, Santa Catarina, Mato Grosso, Para\u00edba, Sergipe, Goi\u00e1s, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Sefaz aprimora atendimento remoto ao contribuinte com lan\u00e7amento do Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico SIPET\u00a0| 12.05.2020\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou na \u00faltima sexta-feira (8) o Sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico \u2013\u00a0SIPET<\/a>. Por conta da chegada da pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus, o Fisco tem priorizado o atendimento virtual para que os servidores possam trabalhar e interagir com os contribuintes, de maneira a evitar a propaga\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e preservar vidas.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

STF \u2013 Publicada S\u00famula Vinculante 58 que consolida jurisprud\u00eancia sobre direito a cr\u00e9dito presumido de IPI\u00a0| 08.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cFoi publicada nesta quinta-feira (07\/05), no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (edi\u00e7\u00e3o n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a S\u00famula Vinculante 58 da Corte, sobre cr\u00e9ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de bens tributadas \u00e0 raz\u00e3o de al\u00edquota zero. O novo enunciado tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cInexiste direito a cr\u00e9dito presumido de IPI relativamente \u00e0 entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis, o que n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade\u201d\u201d.<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Medida provis\u00f3ria prorroga incentivo\u00a0a\u00a0empresas exportadoras\u00a0| 04.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cTexto prorroga o chamado \u201cdrawback\u201d, que isenta de impostos insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de itens exportados\u00a0A\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0 960\/20<\/a>, publicada nesta segunda-feira (04\/05), permite a prorroga\u00e7\u00e3o por um ano das concess\u00f5es de drawback que vencem em 2020. O adiamento ser\u00e1 feito em car\u00e1ter excepcional e contado da data do fim do benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Justi\u00e7a autoriza prorroga\u00e7\u00e3o de tributos retidos na fonte\u00a0| 04.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cEmpresas que sofrem a reten\u00e7\u00e3o de tributos na fonte conseguiram na Justi\u00e7a Federal o direito de se beneficiarem da\u00a0Portaria n\u00ba 139<\/a>, editada no dia 3 de abril pelo Minist\u00e9rio da Economia. A norma autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS,\u00a0Cofins\u00a0e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos meses de mar\u00e7o e abril para julho e setembro, respectivamente.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TRABALHISTA<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

TST edita novo ato alterando regras do seguro garantia judicial\u00a0| 30.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina\u00a0Peduzzi, e o corregedor-Geral da JT ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira, 29, o ato conjunto\u00a0TST.CSJT.CGJT 1\/2020<\/a>, que trata do uso do seguro garantia judicial em substitui\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito recursal e para garantia de execu\u00e7\u00e3o trabalhista.\u00a0O novo ato altera as regras anteriores (ato conjunto 1\/19<\/a>) do TST sobre a mat\u00e9ria, em raz\u00e3o de entendimento firmado pelo CNJ. Em fevereiro, o conselheiro M\u00e1rio Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro em execu\u00e7\u00e3o trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial. Em julgamento de m\u00e9rito, em mar\u00e7o \u00faltimo, o plen\u00e1rio do CNJ reafirmou a possibilidade de empresas recuperarem dinheiro parado na JT mediante substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos em dinheiro j\u00e1 realizados por seguro garantia judicial ou fian\u00e7a banc\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

C\u00e2mara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia\u00a0| 29.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20<\/a>, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e da jornada de trabalho ou a suspens\u00e3o do contrato trabalhista durante o estado de calamidade p\u00fablica relacionada ao\u00a0coronav\u00edrus. A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

CONTENCIOSO<\/u><\/strong><\/p>\n

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TJSP \u2013 Sistema de trabalho remoto no TJSP \u00e9 prorrogado at\u00e9 30 de junho | 05.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO prazo do trabalho remoto no Judici\u00e1rio paulista foi prorrogado para 30 de junho. O\u00a0Provimento n\u00ba 2.561\/20<\/a>, da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, estabeleceu a nova data de vig\u00eancia do sistema de teletrabalho. A medida considera a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de plano de adapta\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o do TJSP para o retorno gradual do trabalho presencial, observando a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 322\/20<\/a>.\u00a0A\u00a0Portaria n\u00ba 9.892\/20<\/a>\u00a0da Presid\u00eancia do TJSP, tamb\u00e9m editada hoje, cria grupo de trabalho para implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento das medidas de retorno gradual \u00e0 atividade presencial.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TRF3 prorroga medidas de enfrentamento \u00e0 COVID-19 at\u00e9 30 de junho | 04.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) divulgou ontem (3\/6) nova portaria com medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19 na Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul. A Portaria\u00a0Conjunta PRES\/CORE n\u00ba 08\/2020<\/a>, editada pelo presidente do TRF3, desembargador federal\u00a0Mairan\u00a0Maia, e pela corregedora regional da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, desembargadora federal Marisa Santos, prorroga para o dia 30 de junho de 2020 os prazos de vig\u00eancia das Portarias Conjuntas PRES\/CORE n\u00ba 01\/2020, 02\/2020, 03\/2020, 05\/2020, 06\/2020 e 07\/2020\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJSP \u2013 C\u00e2maras do TJSP realizam sess\u00f5es\u00a0telepresenciais\u00a0com sustenta\u00e7\u00f5es orais\u00a0| 02.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cEm \u00e9poca de pandemia e isolamento social, os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, antes j\u00e1 familiarizados com os julgamentos virtuais, agora se v\u00eam \u00e0s voltas com a realiza\u00e7\u00e3o dos julgamentos\u00a0telepresenciais, inclusive com sustenta\u00e7\u00e3o oral, tal como j\u00e1 ocorrem nas sess\u00f5es do Conselho Superior da Magistratura e do \u00d3rg\u00e3o Especial. At\u00e9 o dia 15 de junho, 25 C\u00e2maras do TJSP, para que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite processual, realiza\u00e7\u00e3o sess\u00f5es pelo sistema\u00a0Teams.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

CNJ \u2013 Com participa\u00e7\u00e3o de advogados, Justi\u00e7a deve manter julgamentos virtuais\u00a0| 02.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais ou audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia na Justi\u00e7a segue os par\u00e2metros das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) durante o per\u00edodo da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o Conselho negou, por maioria, o recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra norma do Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00ba Regi\u00e3o (PA\/AP) que estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais por meios digitais.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho\u00a0|01.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cDe forma gradual e sistematizada, o Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 autorizado a retomar as atividades presenciais a partir de 15 de junho. Nesta segunda-feira (1\/6), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Resolu\u00e7\u00e3o 322, que autoriza tamb\u00e9m a retomada dos prazos para processos f\u00edsicos, ainda em suspenso por conta das restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia do\u00a0coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia\u00a0Conjur<\/a><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 322\/2020<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia | 01.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde mar\u00e7o, vem adotando medidas para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da atual crise econ\u00f4mico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJSP \u2013 Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal disponibilizam bancos de decis\u00f5es sobre a Covid-19 | 01.06.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Centro de Apoio ao Direito P\u00fablico (Cadip), o Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) e o Centro de Apoio da Se\u00e7\u00e3o de Direito Criminal (Cadicrim) disponibilizaram bancos de decis\u00f5es sobre a Covid-19, que compilam ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es monocr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 pandemia. Os materiais podem ser acessados no\u00a0hotsite\u00a0Coronav\u00edrus<\/a>.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

N\u00e3o cabe sucumb\u00eancia em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, decide STJ\u00a0| 26.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cPor maioria de votos, a 3\u00aa turma do STJ entendeu que n\u00e3o cabe fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na decis\u00e3o que resolve pedido de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica. Os ministros\u00a0Cueva,\u00a0Sanseverino\u00a0e Moura Ribeiro acompanharam a diverg\u00eancia inaugurada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio\u00a0Bellizze.\u00a0O caso discutiu se eram devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos patronos dos s\u00f3cios em virtude de decis\u00e3o que indeferiu pedido em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica da empresa, extinta irregularmente, sem deixar bens penhor\u00e1veis.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n

REsp\u00a0n\u00ba 1.845.536<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

CNJ prorroga prazos de medidas de preven\u00e7\u00e3o ao novo\u00a0coronav\u00edrus\u00a0| 22.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22\/05) a\u00a0Portaria n\u00ba 79\/2020<\/a>, que prorroga os prazos das diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio durante a pandemia provocada pelo novo\u00a0coronav\u00edrus. As Resolu\u00e7\u00f5es 313, 314 e 318\/2020 passam a vigorar at\u00e9 o dia 14 de junho.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia CNJ<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJSP \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a inicia projeto-piloto de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica\u00a0| 19.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo inicia nesta segunda-feira (18), projeto-piloto de cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de pessoas jur\u00eddicas. O objetivo \u00e9 conferir celeridade e economia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A partir de hoje, advogados que entrarem com a\u00e7\u00f5es destinadas ao Ita\u00fa Unibanco S\/A e ao Banco\u00a0Itaucard\u00a0S\/A em unidades dos foros regionais de Santana, Santo Amaro, Lapa, S\u00e3o Miguel Paulista, Penha, Itaquera, Tatuap\u00e9, Vila Prudente, Ipiranga, Pinheiros, Nossa Senhora do \u00d3, Butant\u00e3; nas comarcas de Osasco e S\u00e3o Bernardo do Campo; e na 1\u00aa e 2\u00aa varas do Juizado Especial C\u00edvel Central da Capital e anexos ter\u00e3o as cita\u00e7\u00f5es \u00e0s partes realizadas eletronicamente. As varas c\u00edveis do Foro Regional do Jabaquara, que j\u00e1 passaram por uma fase de testes do projeto, far\u00e3o cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em 36\u00a0CNPJs\u00a0pertencentes ao conglomerado Ita\u00fa Unibanco.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia\u00a0AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJ\/SP: Provimento exclui necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o das partes para realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0teleaudi\u00eancias\u00a0| 13.05.2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Conselho Superior da Magistratura editou hoje nesta ter\u00e7a-feira, 12, o\u00a0Provimento n\u00ba 2.557\/20<\/a>, que estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria a exig\u00eancia de concord\u00e2ncia pr\u00e9via das partes para realiza\u00e7\u00e3o das\u00a0teleaudi\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Este<\/span>\u00a0<\/span>breve boletim infor<\/span>mativo tem o objetivo de sistematizar as principais not\u00edcias<\/span>\u00a0do m\u00eas de maio,\u00a0<\/span>sejam elas decorrentes d<\/span>a pandemia do<\/span>\u00a0COVID-19 ou n\u00e3o. Para tanto, classificamos as not\u00edcias entre as \u00e1reas em que atuamos em nosso escrit\u00f3rio, quais sejam, empresarial, tribut\u00e1rio, trabalhista e contencioso<\/span><\/h6>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

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Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>

Daniel Tavela Lu\u00eds,\u00a0<\/strong>s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extens\u00e3o da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n

Victor N\u00f3brega Luccas,<\/strong>\u00a0s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inova\u00e7\u00e3o – CEPI da FGV Direito SP.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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