EMPRESARIAL\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/p>\n Pandemia \u00e9 o principal tema da pauta legislativa<\/strong><\/p>\n \u201cOs deputados federais devem apreciar seis projetos de lei (PL), sendo quatro diretamente relacionados \u00e0 pandemia de covid-19. Um dos principais projetos veda, por 60 dias, a realiza\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es judiciais, decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, despejo por falta de pagamento, resolu\u00e7\u00e3o unilateral de contratos e cobran\u00e7a de multas contra empresas. Empres\u00e1rios que comprovarem perda igual ou superior a 30% no faturamento, ante \u00e0 m\u00e9dia do \u00faltimo trimestre de 2019, poder\u00e3o lan\u00e7ar m\u00e3o do mecanismo de \u201cnegocia\u00e7\u00e3o preventiva\u201d. Para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, as exig\u00eancias do regime ficam suspensas por 90 dias, alterando condi\u00e7\u00f5es, como o valor m\u00ednimo da inadimpl\u00eancia para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, fixado a partir de R$ 100 mil, e n\u00e3o mais apenas 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Fundos buscam US$ 67 bi para comprar cr\u00e9dito \u2018podre\u2019<\/strong><\/p>\n \u201cAp\u00f3s uma d\u00e9cada recolhidos, os fundos de investimentos em empresas com dificuldades est\u00e3o de novo em evid\u00eancia. As firmas que levantam recursos para comprar t\u00edtulos de d\u00edvida de empresas com problemas ou fornecem a elas novos empr\u00e9stimos, almejam levantar uma quantia recorde de dinheiro para aproveitar as oportunidades criadas pela pandemia do coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n Bolsonaro sanciona com vetos lei de cr\u00e9ditos para micro e pequenas empresas<\/strong><\/p>\n \u201cO presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei n\u00ba 13.999\/20<\/a>, que institui o Pronampe \u2013 Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta ter\u00e7a-feira, 19.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/p>\n C\u00e2mara analisa parcelamento federal para empresas em crise<\/strong><\/p>\n \u201cCome\u00e7ou a tramitar nesta semana na C\u00e2mara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Refis) para pessoas f\u00edsicas e empresas afetadas pela pandemia. As regras previstas s\u00e3o ainda mais ben\u00e9ficas que as estabelecidas em programas anteriores. Os contribuintes poder\u00e3o pagar d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 90% de multas e juros. As parcelas ser\u00e3o calculadas com base no faturamento e os devedores poder\u00e3o usar cr\u00e9ditos de a\u00e7\u00f5es judiciais transitadas em julgado \u2014 como o do ICMS do PIS\/Cofins.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n C\u00e2mara aprova regras diferenciadas para recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas durante pandemia<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397\/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transit\u00f3rias para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e tamb\u00e9m para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente \u00e0 fal\u00eancia. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Receita Federal \u2013 Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB<\/strong><\/p>\n \u201cA Receita Federal publicou na edi\u00e7\u00e3o de hoje (18) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria RFB n\u00ba 853, que disciplina o atendimento realizado atrav\u00e9s do Chat RFB. Acess\u00edvel por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico receita.economia.gov.br, a plataforma oferece hoje 22 servi\u00e7os ao cidad\u00e3o, com perspectiva de aumento nos pr\u00f3ximos meses, \u00e0 medida que a Receita Federal busca redirecionar o m\u00e1ximo poss\u00edvel seus atendimentos presenciais para o ambiente digital por conta da pandemia causada pelo coronav\u00edrus.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n TRABALHISTA\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Supremo e a majora\u00e7\u00e3o do FAP<\/strong><\/p>\n \u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada no dia 29 de abril, suspendeu a efic\u00e1cia do artigo 29 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, segundo a qual \u201ccasos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.\u201d. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento de medida liminar em sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/p>\n CONTENCIOSO\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Antecipado o feriado de 9 de julho, AASP alerta para a contagem de prazos<\/strong><\/p>\n \u201cO feriado de 9 de julho (Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista) foi antecipado para hoje, segunda-feira (25\/5). O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo divulgou comunicado que determina o funcionamento em regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio para todas as unidades da Justi\u00e7a paulista. O expediente tamb\u00e9m est\u00e1 suspenso nesta segunda-feira, 25, nos seguintes tribunais: TRF3, TRT-2 e TRT15. A AASP pede aten\u00e7\u00e3o da advocacia para mais uma altera\u00e7\u00e3o no expediente forense e seu impacto na contagem de prazos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Provimento CSM 2.554\/2020<\/a><\/p>\n STJ prorroga sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia at\u00e9 15 de junho<\/strong><\/p>\n \u201c\u200b\u200b\u200b\u200b\u200bO Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estendeu at\u00e9 15 de junho o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias por videoconfer\u00eancia, em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19). De acordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa STJ\/GP 8, o prazo vale para todos os colegiados do tribunal \u2013 Corte Especial, se\u00e7\u00f5es e turmas.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n CART\u00d3RIOS E TABELIONATOS \u2013 TJRR regulamenta intima\u00e7\u00f5es por meios eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n \u201cOutra medida recentemente adotada pelo TJRR (Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima) visando promover a\u00e7\u00f5es preventivas contra o novo Coronav\u00edrus (Covid-19) no Estado foi a regulamenta\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es de protesto de cart\u00f3rios e tabelionatos por meios eletr\u00f4nicos.\u201d<\/p>\n Not\u00edcia AASP<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\nEste boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de qualquer forma.<\/h6>\n
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