{"id":1655,"date":"2020-05-11T12:35:41","date_gmt":"2020-05-11T12:35:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=1655"},"modified":"2020-05-11T12:35:41","modified_gmt":"2020-05-11T12:35:41","slug":"boletim-informativo08-05-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/boletim-informativo08-05-2020\/","title":{"rendered":"BOLETIM INFORMATIVO | 11.05.2020"},"content":{"rendered":"

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EMPRESARIAL\u00a0<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0<\/strong>\u00c9 razo\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o de 50% no aluguel de im\u00f3vel comercial em raz\u00e3o da pandemia<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
De acordo com decis\u00e3o da 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP,\u00a0de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro,\u00a0a pandemia de COVID-19 retrata hip\u00f3tese de for\u00e7a maior,\u00a0assim, a\u00a0empresa locat\u00e1ria poderia resolver o contrato ou postular a adequa\u00e7\u00e3o do valor.\u00a0Desse modo,\u00a0foi concedido uma redu\u00e7\u00e3o de 50% no aluguel do im\u00f3vel comercial.<\/p>\n

Processo n.\u00a02081753-47.2020.8.26.0000<\/a><\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Possibilidade de classificar Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional preocupa empresas<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cPor maioria, o Supremo entendeu, no dia 29 de abril, que \u00e9 poss\u00edvel caracterizar a Covid-19 como doen\u00e7a profissional. Al\u00e9m disso, ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem ter mantidas as fun\u00e7\u00f5es sancionat\u00f3rias mesmo durante a pandemia. Desta forma, por sete votos a tr\u00eas, a Corte afastou a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a>.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia JOTA<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Videoconfer\u00eancia ganha escala e aumenta riscos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cCom pouco tempo para direcionar a maior parte de seus funcion\u00e1rios para o trabalho remoto, as empresas foram obrigadas a se debru\u00e7ar sobre todos os problemas de seguran\u00e7a de dados inerentes ao universo home office. Entre eles est\u00e1 o crescente uso de plataformas de videoconfer\u00eancia para garantir a comunica\u00e7\u00e3o entre equipes e departamentos. A contrapartida nesse caso veio com a exposi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades em algumas ferramentas, o que aumentou a preocupa\u00e7\u00e3o com o vazamento de informa\u00e7\u00f5es e levou a um processo maior de an\u00e1lise e orienta\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de uma ou outra solu\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de outras.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

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TRIBUT\u00c1RIO<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0<\/strong>Com receita menor, imposto digital entra na mira de Estados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cEm meio aos efeitos da crise na arrecada\u00e7\u00e3o, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar est\u00e3o a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS)\u00a0sobre a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas virtuais. Em alguns casos, o desafio para gerar novas receitas \u00e9 enfrentar o imbr\u00f3glio jur\u00eddico envolvido.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Socorro da Uni\u00e3o deve cobrir 64% das perdas dos Estados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO aux\u00edlio da Uni\u00e3o para a recomposi\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE), aliado ao socorro n\u00e3o vinculado aprovado pelo Senado no s\u00e1bado, deve garantir cobertura m\u00e9dia de 64,4% da perda de receitas esperada para este ano pelos governos estaduais com o fundo e o Imposto sobre\u00a0Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). O c\u00e1lculo considera recuo nominal de 10% na arrecada\u00e7\u00e3o anual do ICMS em rela\u00e7\u00e3o a 2019 e perda de igual percentual no repasse de FPE. Caso a perda de receita de ICMS chegue a 20% neste ano, a cobertura ser\u00e1 de 34,5%, em m\u00e9dia.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

Justi\u00e7a nega maioria dos pedidos para troca de dep\u00f3sito judicial por seguro<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cQuatro em cada cinco decis\u00f5es judiciais sobre troca de dep\u00f3sitos judiciais por seguro garantia s\u00e3o contr\u00e1rias aos contribuintes. Essa propor\u00e7\u00e3o tem base em levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do pa\u00eds.\u00a0At\u00e9 quarta-feira haviam sido registrados 45 pedidos – 38 tiveram decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o e apenas sete beneficiaram as empresas.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Valor Econ\u00f4mico<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

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TRABALHISTA<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0<\/strong>Trabalhadores dispensados pela crise de coronav\u00edrus n\u00e3o ser\u00e3o reintegrados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO desembargador F\u00e1bio Bueno de Aguiar, do TRT da 15\u00aa regi\u00e3o, suspendeu decis\u00e3o que determinava a reintegra\u00e7\u00e3o de 20 trabalhadores dispensados devido \u00e0 crise gerada pelo novo coronav\u00edrus. O magistrado entendeu que tal julgado ofende direito l\u00edquido e certo da empresa e que a quantia de demiss\u00f5es n\u00e3o representa um percentual substancial da totalidade de trabalhadores da empresa.\u201d<\/p>\n

Processo n. 0006384-39.2020.5.15.0000<\/a><\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

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CONTENCIOSO<\/u><\/strong>\u00a0<\/u><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00a0<\/strong>CNJ\u00a0\u2013\u00a0Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em\u00a0lockdown<\/em><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cCaso autoridades estaduais imponham medidas sanit\u00e1rias restritivas \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o de pessoas (lockdown<\/em>), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletr\u00f4nico e f\u00edsico. A medida consta na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 318\/20<\/a>, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,\u00a07.\u00a0Nos Estados em que o\u00a0lockdown\u00a0<\/em>n\u00e3o foi decretado, caso seja\u00a0verificada a impossibilidade de livre exerc\u00edcio das atividades forenses regulares, a resolu\u00e7\u00e3o 318 autoriza que os tribunais solicitem ao CNJ a suspens\u00e3o dos prazos, de forma pr\u00e9via e fundamentada.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia Migalhas<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJSP \u2013 Trabalho remoto \u00e9 estendido at\u00e9 31\/5 na Justi\u00e7a\u00a0Paulista<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo prorrogou at\u00e9 31\/5 a vig\u00eancia do sistema remoto de trabalho em 1\u00ba e 2\u00ba Graus. A prorroga\u00e7\u00e3o foi determinada pelo presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco.\u201d<\/p>\n

Provimento n\u00ba 2556\/20<\/a><\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TJSP \u2013 Pela primeira vez, \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP realiza sess\u00e3o virtual<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cNa tarde desta quarta-feira\u00a0[06\/05\/2020], o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidiu a primeira sess\u00e3o virtual realizada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial, em raz\u00e3o do isolamento provocado pelo trabalho 100% remoto que adveio com a pandemia e o combate ao coronav\u00edrus, a Covid-19. Desde que\u00a0foi\u00a0implantado o trabalho remoto, os magistrados e os servidores do Poder Judici\u00e1rio t\u00eam feito da produ\u00e7\u00e3o do per\u00edodo fato que merece destaque, com n\u00fameros que extrapolam e se superam dia a dia.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

STF \u2013 Sustenta\u00e7\u00f5es orais em sess\u00f5es virtuais devem ser encaminhadas pelo sistema de peticionamento eletr\u00f4nico<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO envio de arquivo de sustenta\u00e7\u00e3o oral para as sess\u00f5es virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser feito por meio do sistema de peticionamento eletr\u00f4nico do Tribunal. A plataforma foi atualizada para permitir que o procedimento de envio dos arquivos de sustenta\u00e7\u00e3o seja semelhante ao de outras peti\u00e7\u00f5es realizadas nos processos. O envio ir\u00e1 gerar um protocolo de recebimento e registro no andamento processual. As sustenta\u00e7\u00f5es orais ser\u00e3o automaticamente disponibilizadas no sistema de vota\u00e7\u00e3o e ficar\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do STF durante a sess\u00e3o de julgamento.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

STF \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o prorroga suspens\u00e3o de prazos de processos f\u00edsicos at\u00e9 15 de maio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 15 de maio, da suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos f\u00edsicos, que havia sido determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o 670. A medida, que consta da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 678\/2020<\/a>, publicada nesta quinta-feira (30), mant\u00e9m a aprecia\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de direitos e de natureza urgente nos processos f\u00edsicos como, por exemplo, a concess\u00e3o de medidas liminares ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria e a imposi\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o. Atualmente, apenas 5% dos processos em tr\u00e2mite no Tribunal s\u00e3o f\u00edsicos.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n

TRF3 cria plataforma de concilia\u00e7\u00e3o para solucionar casos relacionados \u00e0 COVID-19<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\u201cO Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) criou uma Plataforma Interinstitucional de Concilia\u00e7\u00e3o para solucionar conflitos decorrentes da atual situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica da Covid-19. A partir de uma demanda processual ou\u00a0pr\u00e9-processual, o Gabinete da Concilia\u00e7\u00e3o contata os \u00f3rg\u00e3os envolvidos para buscarem, em conjunto, uma resposta em at\u00e9 48 horas, havendo, inclusive, a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia.\u201d<\/p>\n

Not\u00edcia AASP<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de nenhuma forma.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

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Daniel Tavela Luis e Victor N\u00f3brega Luccas<\/strong><\/h3><\/div>

Daniel Tavela Lu\u00eds,\u00a0<\/strong>s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extens\u00e3o da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n

Victor N\u00f3brega Luccas,<\/strong>\u00a0s\u00f3cio de Manuel Lu\u00eds Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inova\u00e7\u00e3o – CEPI da FGV Direito SP.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

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