PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO, REDU\u00c7\u00c3O E SUSPENS\u00c3O DE COBRAN\u00c7AS DE TRIBUTOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19<\/strong><\/p>\n Para reduzir o preju\u00edzo econ\u00f4mico causado pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal tem prorrogado o prazo para recolhimento de tributos, reduzindo o seu valor ou at\u00e9 suspendendo sua cobran\u00e7a.<\/p>\n Esse breve informativo tem como objetivo prim\u00e1rio sistematizar essas informa\u00e7\u00f5es, indicando quais tributos tiveram o prazo para recolhimento prorrogado, o valor reduzido ou foram suspensos, por meio da edi\u00e7\u00e3o de normas legais pelo Executivo e pelo Legislativo. Organizamos as medidas conforme os benefici\u00e1rios, que podem ser (i) o p\u00fablico em geral, (ii) as pessoas f\u00edsicas e (iii) as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tem sido divulgadas not\u00edcias frequentes sobre decis\u00f5es judiciais que concedem a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo do pagamento de tributos, federais, estaduais e municipais. Essas a\u00e7\u00f5es hoje possuem baixa chance de \u00eaxito em raz\u00e3o de decis\u00f5es recentes dos Tribunais. Descrevemos abaixo brevemente as teses jur\u00eddicas, apontando as chances de \u00eaxito e os precedentes em destaque.<\/p>\n Esclarece-se que as informa\u00e7\u00f5es ora transmitidas s\u00e3o simplificadas para fins de facilitar a visualiza\u00e7\u00e3o e o entendimento. Recomenda-se que qualquer decis\u00e3o de n\u00e3o pagamento seja sempre precedida de an\u00e1lise cuidadosa do caso concreto por profissional qualificado.<\/p>\n \u00a0BASE LEGISLATIVA<\/u><\/strong><\/p>\n EM GERAL<\/u><\/strong><\/p>\n Medida: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Contribui\u00e7\u00e3o do Empregador Dom\u00e9stico, PIS\/PASEP e COFINS.<\/p>\n Medida:<\/strong> Suspens\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (IOF).<\/p>\n Medida:<\/strong> Redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos essenciais para o combate ao Covid-19.<\/p>\n Medida: <\/strong>Transa\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de d\u00edvidas ativas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n Medida:<\/strong> Pagamento do FGTS adiado.<\/p>\n Medida: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es de Declara\u00e7\u00f5es e Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais referentes a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais.<\/p>\n Medida: <\/strong>Redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias das empresas para o Sistema S.<\/p>\n PESSOAS F\u00cdSICAS<\/u><\/strong><\/p>\n Medida: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n M<\/u><\/strong>ICROEMPREENDEDORES E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE<\/u><\/strong><\/p>\n Medida: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o de prazos de pagamento de tributos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n BASE JUDICIAL<\/u><\/strong><\/p>\n Tese<\/strong>: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do ICMS, ISS, tributos em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Tese<\/strong>: <\/strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos federais com base na Portaria MF 12\/2012 .<\/a><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds (<\/span>daniel@mluis.adv.br<\/span><\/a>)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n\n
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Este boletim tem objetivo meramente informativo e est\u00e1 sendo produzido excepcionalmente com o car\u00e1ter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas not\u00edcias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele n\u00e3o reflete a opini\u00e3o de nosso escrit\u00f3rio e de seus integrantes, de nenhuma forma.<\/h5>\n
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