{"id":1633,"date":"2020-05-05T21:34:52","date_gmt":"2020-05-05T21:34:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=1633"},"modified":"2020-05-05T21:34:52","modified_gmt":"2020-05-05T21:34:52","slug":"covid-19-impactos-juridicos-na-atividade-empresarial-possibilidade-de-reunioes-e-assembleias-de-forma-virtual-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/covid-19-impactos-juridicos-na-atividade-empresarial-possibilidade-de-reunioes-e-assembleias-de-forma-virtual-2\/","title":{"rendered":"COVID-19 | IMPACTOS JUR\u00cdDICOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

A pandemia global da COVID-19, reconhecida recentemente pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), vem trazendo impactos profundos na sociedade. As medidas de isolamento de pessoas e fechamento de fronteiras t\u00eam gerado impactos dr\u00e1sticos na economia nacional e mundial e, consequentemente, as rela\u00e7\u00f5es empresariais ser\u00e3o afetadas do ponto de vista jur\u00eddico.<\/p>\n

Este informativo tem como objetivo sistematizar algumas das orienta\u00e7\u00f5es mais frequentes sobre as quais temos sido consultados no que diz respeito \u00e0 atividade empresarial. Assim, s\u00e3o tr\u00eas os aspectos tratados: (i) os efeitos das medidas tomadas nos contratos empresariais; (ii) algumas medidas tribut\u00e1rias dispon\u00edveis para empresas em virtude do estado de calamidade p\u00fablica presente em diversos Estados brasileiros; (iii) o status<\/em> de funcionamento de alguns dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas em que mais temos atua\u00e7\u00e3o (Anexo I \u2013 Guia de Servi\u00e7os)<\/p>\n

    \n
  1. Business Contracts<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A rela\u00e7\u00e3o dos contratos empresariais com as medidas de isolamento que t\u00eam sido tomadas no Brasil e no mundo retomam uma discuss\u00e3o cl\u00e1ssica do direito contratual, que \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade da parte inadimplente por conta de eventos conhecidos como casos fortuitos e de for\u00e7a maior<\/u><\/strong>. As consequ\u00eancias destes eventos em cada caso decorrem da lei aplic\u00e1vel e das pr\u00f3prias disposi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

    Assim, o primeiro (e mais relevante) ponto sobre o tema \u00e9 a necessidade de an\u00e1lise particular de cada contrato de forma a identificar pelo menos dois pontos<\/u><\/strong>:<\/p>\n

    (i) se as medidas de isolamento impactam aquele contrato especificamente<\/u>; e<\/p>\n

    (ii) quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes<\/u> do caso fortuito ou da for\u00e7a maior.<\/p>\n

    A an\u00e1lise destes contratos deve ser realizada em conjunto com outros contratos que eventualmente integrem a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a ele relacionada.<\/p>\n

    Diversas disposi\u00e7\u00f5es contratuais podem ser afetadas pelas medidas governamentais em vigor. Em opera\u00e7\u00f5es envolvendo garantias reais, por exemplo, o fechamento de diversos cart\u00f3rios e registros de im\u00f3veis, objetivamente impedem o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Em contratos que possuam condi\u00e7\u00f5es resolutivas relacionadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de documentos, por exemplo, as medidas atuais tamb\u00e9m podem levar a impedimentos objetivos diante da suspens\u00e3o de prazos, redu\u00e7\u00e3o de servidores ou fechamento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

    Nestes casos, \u00e9 necess\u00e1rio ter aten\u00e7\u00e3o a pelo menos quatro elementos:<\/p>\n

    (i) se o pr\u00f3prio contrato exige a formaliza\u00e7\u00e3o do evento por meio de notifica\u00e7\u00f5es<\/u>;<\/p>\n

    (ii) se o contrato permite a suspens\u00e3o<\/u> do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou apenas sua resolu\u00e7\u00e3o<\/u>, isto \u00e9, seu encerramento precoce;<\/p>\n

    (iii) se existe um prazo m\u00e1ximo<\/u> para esta suspens\u00e3o contratual, e;<\/p>\n

    (iv) as condi\u00e7\u00f5es para a retomada<\/u> do cumprimento dos contratos.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel que sejam aplic\u00e1veis a determinados contratos, em especial aos de execu\u00e7\u00e3o continuada, as regras atinentes \u00e0 onerosidade excessiva<\/u><\/strong>.[1]<\/sup><\/a> Neste caso, uma vez identificados riscos n\u00e3o inerentes ou naturais ao neg\u00f3cio contratado e que causem onerosidade excessiva a uma das partes da opera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que a parte prejudicada pela onerosidade excessiva:<\/p>\n

    (i) requeira o reequil\u00edbrio<\/u> do contrato (a um juiz ou \u00e1rbitro), inclusive mediante modifica\u00e7\u00e3o do modo de execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ou;<\/p>\n

    (ii) promova a rescis\u00e3o<\/u> contratual.<\/p>\n

    A escolha do rem\u00e9dio aplic\u00e1vel a um caso de onerosidade excessiva deve, naturalmente, levar em conta as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

    Por fim, \u00e9 importante considerar meios alternativos do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ou de mitiga\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos<\/u><\/strong> causados pelas medidas decorrentes da Covid-19. Neste ponto, \u00e9 particularmente importante verificar, por exemplo, quais danos podem ser cobertos pelas ap\u00f3lices de seguro, se \u00e9 poss\u00edvel utilizar-se de estruturas de hedges<\/em> cambiais ou simplesmente mitigar preju\u00edzos por meio de transa\u00e7\u00f5es substitutas ou alternativas negociais.<\/p>\n

      \n
    1. Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo de Recolhimento de Tributos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Os impactos das medidas governamentais relacionadas \u00e0 Covid-19 tamb\u00e9m geram reflexos tribut\u00e1rios. A paralisa\u00e7\u00e3o da atividade de diversas empresas pode gerar dificuldades significativas em seu fluxo de caixa. Assim, \u00e9 natural que empresas busquem estrat\u00e9gias para proteger o seu caixa, seja para evitar demiss\u00f5es ou mesmo para garantir uma reserva suficiente que lhes permita manter ou retomar suas atividades.<\/p>\n

      Em decorr\u00eancia de diversas press\u00f5es de v\u00e1rios setores da sociedade, o Governo j\u00e1 tem tomado algumas medidas para flexibilizar o prazo de pagamento de tributos:<\/p>\n

      (i) Para o caso de empresas no regime do Simples Nacional<\/u>, os prazos foram prorrogados por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 152, de 18\/03\/2020<\/strong>, de modo que os tributos que venceriam em abril, maio e junho, tiveram o vencimento prorrogado para outubro, novembro e dezembro;<\/p>\n

      (ii) o Secret\u00e1rio da Receita Federal anunciou hoje (02\/04\/2020) a total desonera\u00e7\u00e3o, por 90 (noventa) dias, de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/u><\/strong>, com o objetivo baratear as linhas emergenciais de cr\u00e9dito j\u00e1 anunciadas pelo governo, no entanto ainda n\u00e3o foi publicado o instrumento normativo regulando a medida;<\/p>\n

      (iii) Por fim, o Secret\u00e1rio da Receita Federal anunciou hoje (02\/04\/2020) o adiamento das contribui\u00e7\u00f5es de abril e de maio<\/u> para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/u>), o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep<\/u>), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/u>) e da contribui\u00e7\u00e3o patronal para a Previd\u00eancia Social<\/u><\/strong>, paga pelos empregadores, que s\u00f3 dever\u00e3o ser pagas de agosto a outubro. No entanto, ainda n\u00e3o foi publicado o instrumento normativo regulando a medida<\/u>.<\/p>\n

      Para al\u00e9m dessas medidas, existem alternativas leg\u00edtimas que permitem o diferimento no pagamento dos demais tributos federais<\/u> (e.g. IRPJ, CSLL)<\/strong>, as quais decorrem da Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n. 12 de 20\/01\/2012, que autoriza que as datas de vencimento de tributos federais fiquem prorrogadas para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba m\u00eas subsequente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de calamidade em um munic\u00edpio. Enquanto simplesmente deixar de recolher tributos apresenta um risco significativo de multas e encargos morat\u00f3rios, \u00e9 poss\u00edvel interpor a\u00e7\u00e3o judicial para o reconhecimento do direito a postergar o recolhimento de tributos<\/u>, j\u00e1 tendo sido noticiadas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nesse sentido<\/strong>. \u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel discutir na mesma a\u00e7\u00e3o tese mais abrangente, que prorrogue o prazo de recolhimento dos tributos enquanto durar a pandemia.<\/strong><\/p>\n

      Tamb\u00e9m tem sido ajuizadas a\u00e7\u00f5es judiciais requerendo o diferimento do pagamento de ICMS<\/u>, com base em Conv\u00eanio 169\/2017 do CONFAZ, com not\u00edcias de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/strong><\/p>\n

      O ajuizamento de a\u00e7\u00f5es desta natureza pode ser uma alternativa importante para administrar as consequ\u00eancias financeiras decorrentes da suspens\u00e3o da atividade empresarial e que impactam fortemente os fluxos de caixa das empresas.<\/p>\n

      Al\u00e9m de preserva\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa no momento mais agudo da crise, a medida pode tamb\u00e9m evitar<\/u> o pagamento de multa por atraso no pagamento dos tributos (que, no \u00e2mbito federal, pode chegar \u00e0 20% do valor do tributo) e juros (no \u00e2mbito federal, calculada pela taxa SELIC nos meses anteriores ao pagamento e 1% no m\u00eas do pagamento)<\/strong>.<\/p>\n

        \n
      1. Status de Funcionamento de \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Institui\u00e7\u00f5es Privadas<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Por fim, vale fazer uma breve nota sobre alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas que atingem diretamente as atividades empresariais e que tiveram suas atividades afetadas pelas medidas governamentais relacionadas ao Covid-19.<\/p>\n

        O Poder Judici\u00e1rio<\/u>, em regra, continua funcionando, mas em regime especial<\/strong>. Os processos continuam tramitando, mas, a depender do Tribunal, os ju\u00edzes e funcion\u00e1rios est\u00e3o trabalhando remotamente, e algumas atividades foram suspensas: (i) os prazos processuais para os advogados; (ii) o atendimento ao p\u00fablico; (iii) a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias; (iv) as sess\u00f5es de julgamento presenciais do Tribunal. O cumprimento de mandados por oficial de justi\u00e7a pode demorar mais do que o habitual ou ser suspenso caso n\u00e3o seja urgente, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias. A suspens\u00e3o de prazos processuais est\u00e1 prevista para todo o Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 30\/04, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 313\/2020.<\/p>\n

        No caso do TJSP, o regime especial de trabalho \u00e9 exatamente como acima descrito, sendo que as suspens\u00f5es iniciaram-se em 16\/03 e est\u00e3o previstas para continuar at\u00e9 30\/04, conforme os Provimentos CSM 2.545\/2020, 2.546\/2020, 2.547\/2020, 2.548\/2020, 2.549\/2020 e 2.550\/2020, al\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 313\/2020.<\/p>\n

        As institui\u00e7\u00f5es arbitrais<\/u> no Brasil, em geral, suspenderam os atendimentos presenciais, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias presenciais<\/strong>. A maior parte destas institui\u00e7\u00f5es manteve aberta a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de protocolos por meio eletr\u00f4nico, autorizando os tribunais arbitrais a deliberarem sobre a suspens\u00e3o do procedimento ou quaisquer outras modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

        A Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo<\/u> suspendeu o atendimento presencial at\u00e9 30\/04, disponibilizando alguns servi\u00e7os pelo seu site<\/strong>. Vale destacar que a Medida Provis\u00f3ria n. 931, de 30\/03\/2020, autorizou que as Sociedades An\u00f4nimas, Limitadas e Cooperativas posterguem a realiza\u00e7\u00e3o das Assembleias Gerais Ordin\u00e1rias ou Reuni\u00e3o de S\u00f3cios, conforme aplic\u00e1vel, por at\u00e9 7 (sete) meses, a contar do t\u00e9rmino do seu Exerc\u00edcio Social. Neste \u00ednterim, os mandatos dos membros de cada empresa ou cooperativa s\u00e3o prorrogados at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria ou Reuni\u00e3o de S\u00f3cios.<\/p>\n

        O Anexo I deste memorando sistematiza estas e outras informa\u00e7\u00f5es, em uma tabela explicativa de f\u00e1cil refer\u00eancia.<\/p>\n

          \n
        1. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Em s\u00edntese, portanto, as medidas governamentais de combate \u00e0 pandemia gerada pela COVID-19 trazem incertezas e desafios globais. Estar atento a estes desafios \u00e9, mais do que nunca, absolutamente necess\u00e1rio, adotando medidas efetivas de preserva\u00e7\u00e3o dos contratos, mitiga\u00e7\u00e3o de danos e administra\u00e7\u00e3o de caixa necess\u00e1rias para o bom desenvolvimento da atividade empresarial.<\/p>\n

          Neste breve memorando, esperamos indicar algumas das solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que nos parecem \u00fateis para permitir a conserva\u00e7\u00e3o dos objetivos dos contratos, bem como garantir a perpetuidade da atividade empresarial. A ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias efetivas que mitiguem maiores danos ser\u00e1 a chave para uma recupera\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio da atividade empresarial.<\/p>\n

          Nossa equipe, ainda que toda em regime de Home Office, encontra-se ao dispor de nossos clientes e parceiros para quaisquer orienta\u00e7\u00f5es adicionais que se fa\u00e7am necess\u00e1rias.<\/p>\n

          ANEXO I – GUIA DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS \u2013 MLUIS ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/u><\/strong><\/p>\n

          C\u00e2maras Arbitrai: <\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

          ICC: <\/strong><\/p>\n