Retomando nossa s\u00e9rie de posts acerca do Novo Regulamento de Arbitragem do CAM-CCB, no post de hoje, analisaremos as principais diferen\u00e7as do documento no que diz respeito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o e \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, as mat\u00e9rias que mais sofreram altera\u00e7\u00f5es quanto ao \u00faltimo Regulamento.<\/span><\/p>\n O novo modelo para resolu\u00e7\u00e3o dos incidentes de impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros estabelecido no Novo Regulamento do CAM-CCBC modernizou o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o, definindo prazos claros para an\u00e1lise do pedido e criando o Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o. Confira abaixo as principais diferen\u00e7as no procedimento, al\u00e9m da nova hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros.<\/span><\/p>\n A principal diferen\u00e7a do Novo Regulamento do CAM-CCBC foi justamente a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Especial Permanente para a an\u00e1lise das Impugna\u00e7\u00f5es aos \u00c1rbitros. O Comit\u00ea, apesar de constitu\u00eddo por meio de Regimento Interno do CAM-CCBC foi recepcionado pelo art. 14 do Novo Regulamento que prev\u00ea um novo procedimento para os incidentes de impugna\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros:<\/span><\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m no regramento de custas da C\u00e2mara. Agora, o Art. 34.5 disp\u00f5e que a aprecia\u00e7\u00e3o do incidente de impugna\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 iniciada ap\u00f3s o provisionamento dos valores estipulados no Regramento de Custas ou, excepcionalmente, por determina\u00e7\u00e3o justificada da Presid\u00eancia do CAM-CCBC. Al\u00e9m disso, foi inclu\u00eddo o art. 34.5.1, prevendo que, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, as custas do incidente de impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser recolhidas pela parte que suscitou o incidente.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Novo Regulamento tamb\u00e9m alterou o Art. 37.7 na se\u00e7\u00e3o de Arbitragem Expedita. O regulamento de 2025 substitui o antigo comit\u00ea especial de 1 membro pelo Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o, de modo que o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o nas arbitragens expeditas agora segue as mesmas regras de impugna\u00e7\u00e3o previstas no Art. 14, j\u00e1 analisadas acima.<\/span><\/p>\n O objetivo do CAM-CCBC com esta altera\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Permanente de Impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentar a celeridade das decis\u00f5es a serem tomadas no \u00e2mbito da impugna\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros, reduzindo o tempo total necess\u00e1rio para a constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral.<\/span><\/p>\n Outra importante altera\u00e7\u00e3o no Regulamento diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o do Art. 15.2, que acrescentou a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de um \u00e1rbitro por decis\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC, caso seja constatado que o \u00e1rbitro est\u00e1 impedido, de <\/span>jure<\/span><\/i> ou de <\/span>facto<\/span><\/i>, de exercer suas fun\u00e7\u00f5es, ou n\u00e3o atue conforme o Regulamento ou dentro dos prazos estabelecidos.\u00a0<\/span><\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o comprometimento da C\u00e2mara com a higidez e brevidade dos procedimentos nos termos do Regulamento e dos prazos pactuados pelas partes no Termo de Arbitragem.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Giovana Pala Bara\u00fana da Silva<\/a> – Advogada<\/p>\n Sarah Assis de Oliveira – Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n
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Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>