Em 16 de outubro de 2025, o Conselho Deliberativo do CAM-CCBC aprovou o novo Regulamento de Arbitragem da C\u00e2mara que promete endere\u00e7ar pontos que foram objeto de feedbacks e sugest\u00f5es ao longo dos anos pela comunidade arbitral, com objetivo de tornar os procedimentos ainda mais seguros e flex\u00edveis.<\/span><\/p>\n Nesta s\u00e9rie de informativos, vamos comparar as principais altera\u00e7\u00f5es do Novo Regulamento, comparado com o Regulamento anterior de 2022, apontando as principais diferen\u00e7as para o cen\u00e1rio da arbitragem brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n A primeira altera\u00e7\u00e3o significativa do documento diz respeito ao Art. 11.2. No regulamento anterior, a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro fora da lista de \u00e1rbitros da C\u00e2mara precisava ser submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC. J\u00e1 no Novo Regulamento, foi suprimida a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia. Assim, as partes continuam podendo indicar \u00e1rbitros livremente, mas agora, com a inova\u00e7\u00e3o de que a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros fora da lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC n\u00e3o mais depende da aprova\u00e7\u00e3o institucional.\u00a0<\/span><\/p>\n De igual modo, a indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro presidente\u00a0 ou de \u00e1rbitro \u00fanico que n\u00e3o integre a lista de \u00e1rbitros do CAM-CCBC tamb\u00e9m n\u00e3o mais dependem de aprova\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do CAM-CCBC, mantendo-se apenas a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o e envio do curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado.<\/span><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o procedimento de indica\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros tende a se tornar mais r\u00e1pido, com a presid\u00eancia do CAM-CCBC realizando um papel mais restrito na constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, refor\u00e7ando a autonomia das partes na escolha dos \u00e1rbitros e do tribunal arbitral na escolha do \u00e1rbitro presidente.<\/span><\/p>\n O Regulamento de 2025 implementou ainda dois novos subt\u00f3picos ao Art. 11.4 acerca do Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade do \u00c1rbitro. O Art. 11.4.1, que estabelece que esclarecimentos complementares das partes aos \u00e1rbitros dever\u00e3o guardar pertin\u00eancia tem\u00e1tica aos esclarecimentos inicialmente solicitados, e o Art. 11.4.2 que prev\u00ea que Diretoria Executiva do CAM-CCBC poder\u00e1 informar \u00e0s partes fatos n\u00e3o revelados que sejam de conhecimento do CAM-CCBC.<\/span><\/p>\n Houve, ainda, a inclus\u00e3o do Art. 11.10, que disp\u00f5e que o CAM-CCBC deve confirmar todas as indica\u00e7\u00f5es de \u00e1rbitros ap\u00f3s analisar o Question\u00e1rio de Conflitos de Interesse e Disponibilidade, eventuais esclarecimentos dos \u00e1rbitros, obje\u00e7\u00f5es das partes e, se aplic\u00e1vel, o curr\u00edculo do \u00e1rbitro indicado. Ap\u00f3s essa avalia\u00e7\u00e3o e ouvidas as partes, o CAM-CCBC agora pode recusar a indica\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro, desde que de forma justificada.<\/span><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios de independ\u00eancia e imparcialidade dos \u00e1rbitros e demonstram o compromisso do CAM-CCBC com a higidez dos procedimentos arbitrais.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Giovana Pala Bara\u00fana da Silva<\/a> – Advogada<\/p>\n Sarah Assis de Oliveira – Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n
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