Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es fiscais de uma empresa ao fechar as portas.<\/h2>\n
Todo mundo conhece a hist\u00f3ria. Apesar dos esfor\u00e7os, a empresa n\u00e3o se desenvolveu conforme o esperado. O dinheiro investido acabou. N\u00e3o sobraram bens. N\u00e3o sobrou dinheiro nem para pagar o aluguel. Menos ainda para as d\u00edvidas, incluindo as fiscais. O empres\u00e1rio resolve ent\u00e3o encerrar as atividades e fechar as portas da empresa definitivamente.<\/p>\n
O que nem todos conhecem \u00e9 a continua\u00e7\u00e3o desta hist\u00f3ria. As d\u00edvidas fiscais n\u00e3o pagas s\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa. A d\u00edvida inscrita se transforma em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. No momento de citar a empresa, o Fisco e o Judici\u00e1rio constatam que a empresa n\u00e3o funciona mais no seu antigo endere\u00e7o comercial. O Fisco, ent\u00e3o, requer o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ao s\u00f3cio, com base na s\u00famula 435 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que diz: \u201cPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente<\/i>.\u201d E a empresa fechada volta para assombrar o empres\u00e1rio, dessa vez prejudicando o seu patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
O problema dessa hist\u00f3ria \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada da s\u00famula 435, requerida pelo Fisco e aceita pelo Judici\u00e1rio. Muitas vezes n\u00e3o se atenta \u00e0s peculiaridades dos casos concretos, principalmente de pequenos empres\u00e1rios, que frequentemente n\u00e3o contam com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Essa aplica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da s\u00famula desconsidera a limita\u00e7\u00e3o patrimonial criada pelo instituto da personalidade jur\u00eddica e gera consequ\u00eancias graves que prejudicam pessoas f\u00edsicas e o desenvolvimento da atividade empresarial. Nas linhas abaixo, nosso objetivo \u00e9 diferenciar as situa\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, nas quais a s\u00famula 435 deve ser aplicada, das situa\u00e7\u00f5es como a descrita acima, que chamamos de mera desativa\u00e7\u00e3o da empresa, na qual entendemos que a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula \u00e9 indevida.<\/p>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o irregular, a que se refere a s\u00famula 435 do STJ, caracteriza-se pela tentativa do s\u00f3cio de fraudar o Fisco e evitar o pagamento de tributos dificultando a cita\u00e7\u00e3o da empresa ou a penhora de seus bens. A maneira combatida de fraudar o Fisco \u00e9 mudar o local de desenvolvimento das atividades empresariais sem comunicar os \u00f3rg\u00e3os competentes (Receita Federal do Brasil, Fisco Estadual, Fisco Municipal e Junta Comercial). Quando o Fisco procura a empresa, n\u00e3o encontra nada. Os bens foram levados para outro lugar.<\/p>\n
Contudo, ao verificar se \u00e9 realmente o caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, deve se considerar a raz\u00e3o pela qual a empresa deixou de funcionar em seu domic\u00edlio fiscal. Em casos como o descrito no come\u00e7o deste texto, a empresa executada foi completamente desativada e deixou de funcionar em seu endere\u00e7o porque n\u00e3o dispunha de recursos, nem para o aluguel. A empresa n\u00e3o foi movida para lugar algum, nem havia bens a esconder. Nesses casos, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 dissolu\u00e7\u00e3o irregular, mas mera desativa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
O empres\u00e1rio que desativa completamente a sua empresa e tem d\u00edvidas fiscais a pagar se encontra em uma situa\u00e7\u00e3o peculiar, para n\u00e3o dizer absurda. Ele n\u00e3o pode dar baixa formalmente na empresa, pois para isso s\u00e3o necess\u00e1rias certid\u00f5es atestando a inexist\u00eancia de d\u00edvidas fiscais. Ao mesmo tempo, ele n\u00e3o pode continuar a operar no seu endere\u00e7o comercial, pois n\u00e3o disp\u00f5e de recursos. S\u00f3 que, se ele simplesmente desativar a empresa, corre o risco de ter a execu\u00e7\u00e3o fiscal redirecionada contra ele. Se a empresa n\u00e3o vai se mudar para lugar nenhum, como ele ir\u00e1 comunicar a mudan\u00e7a de endere\u00e7o para os \u00f3rg\u00e3os competentes?<\/p>\n
Para evitar essa situa\u00e7\u00e3o absurda, devem ser feitas algumas considera\u00e7\u00f5es. Em primeiro lugar, o Judici\u00e1rio, ao analisar se \u00e9 realmente o caso de redirecionar a execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio, deve atentar para a diferen\u00e7a entre a dissolu\u00e7\u00e3o irregular e a desativa\u00e7\u00e3o da empresa. A mera desativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui o intuito de fraudar o Fisco e, portanto, n\u00e3o permite o redirecionamento. Em segundo lugar, nos casos de mera desativa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deve exigir do s\u00f3cio que comunique a mudan\u00e7a de domic\u00edlio fiscal da empresa, pois n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a. O fato de a empresa ser desativada n\u00e3o impede a cita\u00e7\u00e3o da empresa, que pode ser realizada na pessoa dos seus representantes legais. N\u00e3o apenas o Fisco disp\u00f5e do endere\u00e7o dos s\u00f3cios, como o mesmo dado est\u00e1 dispon\u00edvel publicamente nas Juntas Comerciais. Basta que o endere\u00e7o dos s\u00f3cios esteja atualizado na Junta Comercial que n\u00e3o haver\u00e1 problemas para citar a empresa.<\/p>\n
A hist\u00f3ria tem que ser mudada. N\u00e3o se pode confundir a dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma empresa que deixa o endere\u00e7o com o intuito de fraudar o Fisco e evitar o pagamento de tributos, com a simples desativa\u00e7\u00e3o de outra empresa pela total falta de recursos. Ao se confundir essas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas completamente distintas, na pr\u00e1tica impede-se que os empres\u00e1rios desativem suas empresas, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o instituto da personalidade jur\u00eddica e da limita\u00e7\u00e3o patrimonial perde sentido, pois, ou o empres\u00e1rio mant\u00e9m a empresa aberta ou \u00e9 responsabilizado pessoalmente pelos tributos devidos pela empresa.<\/p>\n
Algu\u00e9m pode observar que deixando de responsabilizar o s\u00f3cio e n\u00e3o havendo bens da empresa, o Fisco n\u00e3o ter\u00e1 seu cr\u00e9dito satisfeito. \u00c9 verdade. Levar a s\u00e9rio a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade patrimonial significa que h\u00e1 o risco de algu\u00e9m n\u00e3o receber o dinheiro devido. Esse \u00e9 um risco inerente \u00e0 sociedade capitalista, repartido por todos os participantes. Os credores da empresa, os consumidores e at\u00e9 mesmo o Fisco est\u00e3o sujeitos a esse risco. O modelo capitalista e o desenvolvimento da atividade empresarial dependem disso.<\/p>\n<\/div>
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Victor N\u00f3brega Luccas \u00e9 advogado no escrit\u00f3rio Werebe & Associados, bacharel pela Direito GV e mestrando em Direito pela USP<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>