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O Projeto de Lei 304/2025, apresentado pelo Senador Carlos Portinho, propõe alterações ao Código de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto da Advocacia para tornar obrigatória a atuação de [...]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma série de recomendações para o uso de Inteligência Artificial (IA) generativa na prática jurídica brasileira. Essas práticas de conduta foram [...]
Encerrou em 30 de setembro de 2024 o prazo final para que microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e, no caso do Rio Grande do Sul, médias e grandes empresas [...]
No julgamento do REsp nº 2159442/PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a validade de assinatura eletrônica realizada [...]
Em 09 de setembro de 2024, entrou em vigor o novo prazo para pagamento das guias de custas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Conforme [...]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 9.ª Sessão Ordinária de 2024, a implementação de um modelo-padrão para as ementas de acórdãos emitidos pelos tribunais brasileiros. Essa [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para o uso gratuito do sistema de [...]